O que configura feminicídio? Entenda os detalhes da lei brasileira
Saiba o que a legislação diz sobre o crime, quais as diferenças para o homicídio comum e por que a correta tipificação é crucial para a justiça
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Casos de violência contra mulheres que ganham repercussão na mídia frequentemente trazem à tona um debate crucial sobre a violência de gênero no Brasil. Essas situações levantam dúvidas sobre o que, de fato, a legislação brasileira define como feminicídio e por que essa classificação é tão importante para a sociedade e para a justiça.
O feminicídio é o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino. Em outras palavras, a vítima é morta por ser mulher. A Lei 13.104, de 2015, incluiu essa tipificação no Código Penal. Posteriormente, a Lei 14.994/2024, conhecida como 'Pacote Antifeminicídio', tornou o crime autônomo e aumentou significativamente as penas. A legislação estabelece duas circunstâncias principais para que o crime seja classificado dessa forma.
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A primeira envolve violência doméstica e familiar, quando o crime é cometido por alguém com quem a vítima tem ou teve uma relação íntima de afeto, como marido, ex-companheiro ou namorado. A segunda acontece por menosprezo ou discriminação à condição de mulher, abrangendo crimes motivados por misoginia e ódio de gênero, mesmo que o agressor não conheça a vítima.
Qual a diferença entre feminicídio e homicídio?
Todo feminicídio é um homicídio, mas nem todo assassinato de uma mulher é um feminicídio. A grande diferença está na motivação. Inicialmente, o feminicídio foi estabelecido como uma qualificadora do homicídio. No entanto, desde a Lei 14.994/2024, passou a ser um crime autônomo no Código Penal (artigo 121-A), o que significa que ele possui uma camada a mais de gravidade por ser motivado pelo gênero da vítima.
Essa distinção impacta diretamente na pena. Enquanto o homicídio simples tem pena de 6 a 20 anos de reclusão, o feminicídio, como crime autônomo, prevê pena de 20 a 40 anos de reclusão, conforme estabelecido pela Lei 14.994/2024. Além disso, existem outros fatores que podem aumentar ainda mais essa punição, como o crime ser cometido durante a gestação ou nos três meses após o parto.
Por que a lei é importante?
A criação da lei do feminicídio foi um passo fundamental para dar visibilidade a um problema histórico. Ao nomear e tipificar o crime, o Estado reconhece que mulheres são mortas por uma razão específica e que essa violência precisa ser combatida com políticas públicas direcionadas.
A correta classificação também é essencial para a produção de dados e estatísticas confiáveis. Com números precisos, é possível mapear a violência, entender suas causas e desenvolver estratégias de prevenção mais eficazes. A tipificação correta do crime não é automática e depende da investigação policial e da denúncia oferecida pelo Ministério Público, sendo a decisão final do Poder Judiciário.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
