Cão comunitário tem dono? Entenda a legislação e quem é o responsável
O caso do cão Orelha, em Santa Catarina, levanta o debate sobre a responsabilidade por animais comunitários; veja o que dizem as leis sobre o tema
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O recente caso do cão Orelha, em Santa Catarina, que gerou um boicote a hotéis da região, trouxe à tona uma dúvida comum: quem é o responsável legal por um animal comunitário? A mobilização popular reacendeu o debate sobre as leis que protegem esses animais e definem as obrigações de cidadãos e do poder público.
Embora não exista uma única lei federal que defina o termo, a figura do “cão comunitário” é reconhecida em diversas legislações municipais e estaduais pelo Brasil. O conceito se refere àquele animal que, apesar de não ter um tutor único, estabelece laços de dependência e afeto com a população de uma determinada área. Ele é alimentado, cuidado e protegido por diferentes pessoas da vizinhança, que assumem coletivamente seu bem-estar.
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De quem é a responsabilidade?
A responsabilidade por esses animais é geralmente compartilhada, conforme estabelecido pelas leis locais. Ela recai tanto sobre a comunidade que o acolhe quanto sobre o Poder Público, principalmente o município. Essa divisão de tarefas busca garantir a proteção integral do cão ou gato que vive em espaço público, mas é cuidado por todos.
Para a comunidade, a responsabilidade se manifesta no cuidado diário: fornecer água, alimento e abrigo. Já para o poder público, a obrigação envolve garantir políticas de saúde e controle populacional. Isso inclui programas de castração, vacinação, identificação e o atendimento veterinário, diretrizes que dialogam com normas federais mais amplas, como a Lei nº 13.426/2017, que trata do controle de natalidade de cães e gatos.
Muitas legislações locais também preveem a figura do cuidador. Essa é a pessoa da comunidade que, voluntariamente, se dispõe a ser o principal elo entre o animal e os serviços públicos, facilitando a aplicação de vacinas e outros procedimentos. O cuidador não é o dono legal, mas um facilitador do bem-estar do animal, com direitos e deveres que podem ser definidos pela norma municipal.
Em situações onde o animal causa algum dano a terceiros, a definição de quem arca com os custos pode ser complexa, justamente pela ausência de um proprietário formal. A legislação costuma focar mais na proteção do animal do que na responsabilidade civil por seus atos.
Casos como o de Orelha reforçam a importância de políticas públicas municipais claras para o manejo de animais comunitários. Enquanto leis federais estabelecem diretrizes gerais de bem-estar e saúde, a aplicação efetiva e a definição de responsabilidades dependem da organização local e do engajamento dos cidadãos.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
