Lei da Igualdade Salarial: como a regra está mudando as empresas em 2026
A legislação que exige equiparação salarial entre homens e mulheres já está em vigor; entenda como a fiscalização funciona e quais os impactos práticos
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Empresas com 100 ou mais funcionários já estão obrigadas a seguir as novas regras da Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). Sancionada em 3 de julho de 2023, a legislação exige total transparência sobre salários e critérios de remuneração para combater a diferença de ganhos entre homens e mulheres que exercem a mesma função ou trabalho de igual valor — uma disparidade que, segundo dados recentes, chega a 20,9% no Brasil.
A principal ferramenta da nova norma é o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. As companhias precisam preencher ou confirmar as informações no Portal Emprega Brasil, do governo federal, para que os relatórios sejam gerados e publicados semestralmente, nos meses de março e setembro. A divulgação do 4º Relatório de Transparência, em setembro de 2025, demonstrou que a prática já está consolidada entre as grandes companhias.
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Esses documentos comparam salários, remunerações e a proporção de cargos de liderança ocupados por homens e mulheres. Os dados são agrupados por grandes grupos de ocupações, garantindo o anonimato dos funcionários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os relatórios devem ser amplamente divulgados nos sites e redes sociais das próprias empresas.
Como a fiscalização funciona
A fiscalização é feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Caso seja identificada qualquer desigualdade salarial de gênero, a empresa será notificada para elaborar, em até 90 dias, um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios. Esse plano precisa ter metas, prazos e a participação de sindicatos e representantes dos empregados.
O não cumprimento das novas regras pode gerar multas pesadas. A penalidade administrativa para quem não apresentar o relatório ou não criar o plano de ação quando necessário pode chegar a 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos. A multa por discriminação salarial comprovada pode atingir 10 vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado.
Além das multas, a falta de transparência pode afetar a imagem da empresa no mercado, dificultando a atração e retenção de talentos. A nova legislação força uma revisão completa das políticas de cargos e salários, incentivando a criação de planos de carreira mais justos e transparentes, um movimento que deve se consolidar nos próximos anos.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
