Apropriação indébita: qual o risco de não devolver um Pix errado
Ficar com um dinheiro recebido por engano não é 'sorte', é crime; entenda as consequências jurídicas e como a lei se aplica a esses casos
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Notícias sobre pessoas que recebem altas quantias por engano via Pix trazem à tona uma dúvida comum: o que acontece com quem decide ficar com o dinheiro? A resposta é clara e direta: a atitude não é considerada “sorte”, mas sim um crime previsto no Código Penal, com consequências que vão além do peso na consciência.
Receber uma transferência por engano e não devolver o valor se enquadra no crime de apropriação indébita. Especificamente, o artigo 169 do Código Penal trata da "apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza". A lei entende que o valor, embora tenha entrado na sua conta, não lhe pertence e deve ser restituído.
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Quem se recusa a devolver o dinheiro comete um ato ilícito e pode ser punido com pena de detenção de um mês a um ano, ou o pagamento de uma multa. A recomendação é que a devolução seja feita o mais rápido possível, pois a demora pode ser interpretada como má-fé.
Como a lei funciona na prática?
Por ser considerado um crime de menor potencial ofensivo, o caso geralmente tramita nos Juizados Especiais Criminais. A vítima, ou seja, quem fez o Pix errado, pode tomar algumas medidas para reaver o dinheiro e responsabilizar quem o recebeu. O primeiro passo é tentar um contato amigável. Caso não haja sucesso ou a devolução seja negada, a orientação é registrar um boletim de ocorrência e acionar a instituição financeira.
Com o boletim em mãos, a pessoa que enviou o dinheiro pode iniciar uma ação judicial tanto na esfera cível, para reaver a quantia, quanto na criminal. A Justiça pode determinar o bloqueio do valor na conta de quem recebeu e obrigá-lo a devolver a quantia devidamente corrigida. O comprovante da transferência e as tentativas de contato servem como provas no processo.
Portanto, ao receber um Pix que não é seu, a atitude correta e segura é entrar em contato com seu banco para intermediar a devolução. Ignorar a situação ou gastar o dinheiro pode transformar um simples erro em um problema jurídico, com custos financeiros e o risco de uma condenação criminal.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
