O que diz a lei que minerais críticos e como a nova regra afetará transações no setor
Projeto de lei aprovado no Congresso prevê investimentos de até R$ 7 bilhões por meio de incentivos governamentais a projetos de processamento e transformação dos minerais. O texto vai a sanção presidencial
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 2, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos por meio de um projeto de lei que prevê investimentos de até R$ 7 bilhões por meio de incentivos governamentais a projetos de processamento e transformação dos minerais. O texto segue para sanção presidencial.
Os minerais críticos e estratégicos são essenciais para projetos de transição energética e de tecnologias de ponta, como painéis solares, smartphones, notebooks e carros elétricos. Além disso, esses recursos naturais são importantes para a indústria militar.
Dos incentivos, R$ 5 bilhões são créditos fiscais para empresas que investirem no beneficiamento e na transformação de minerais no Brasil, além da chamada mineração urbana. A proposta prevê créditos de até 20% dos valores pagos pelos projetos contemplados, com limite anual de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034. Como forma de incentivar o tratamento dos produtos no país, a concessão dos créditos terá percentual variável conforme o nível de agregação de valor promovido em território brasileiro.
Os outros R$ 2 bilhões serão o aporte do governo para criar um fundo garantidor para facilitar a concessão de créditos para a atividade mineral, com capacidade de até R$ 5 bilhões. Os recursos serão administrados por uma instituição financeira federal.
Interferência do governo
O texto aprovado prevê que caberá ao CMCE (Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos), com ampla maioria de indicados pelo governo federal, homologar decisões de mudança de controle societário, direta ou indireta, inclusive por meio de reorganização societária, de empresas titulares de direitos minerários críticos e estratégicos. O projeto não definiu as regras para o processo decisório, que serão regulamentados por decreto.
Para executivos do setor de mineração, essa previsão garante ao governo um poder de veto nas operações, sem a delimitação de critérios para essas decisões. Alguns, inclusive, afirmam que não está claro se esse colegiado terá integrantes com a competência técnica necessária para deliberar sobre o assunto.
Polêmica de Serra Verde
A venda da Serra Verde Group para a USAR (USA Rare Earth) acelerou o processo de tramitação do projeto de lei e foi alvo de críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Serra Verde controla a mina Pela Ema, em Minaçu, Goiás, a única fora da Ásia capaz de produzir em escala os quatro principais elementos de terras raras usados na fabricação de ímãs permanentes: neodímio, praseodímio, disprósio e térbio.
Especialistas em direito minerário ouvidos pelo PlatôBR afirmaram que mesmo após a sanção, a nova lei não pode retroagir para atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na prática, em tese, o negócio foi concretizado antes de a norma ser aprovada e sancionada. No pior dos cenários, a operação poderia ser questionada com base nos princípios de interesse nacional e soberania, mas até o momento não há essa sinalização por parte do governo.
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Quem conhece a operação afirma que a Serra Verde já era controlada por fundos de investimentos internacionais Denham Capital, Energy & Minerals Group (EMG) e Vision Blue Resources , e os novos acionistas têm interesse de minerar e fazer o beneficiamento no Brasil.
