Como o projeto de lei para reduzir imposto de combustíveis virou uma aberração fiscal
A proposta aprovada pelo Congresso cria benefícios fiscais, abre novas exceções nas regras do arcabouço e estabelece mecanismos para conter alguns gastos públicos
O projeto de lei que autorizava o governo a usar receitas extras decorrentes do aumento do preço do petróleo para reduzir os impostos dos combustíveis se transformou em uma aberração fiscal e foi aprovado pelo Congresso nesta quarta-feira, 12.
Após negociações ao longo da última semana capitaneadas pelo ministro Bruno Moretti (Planejamento) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a proposta criou novos benefícios fiscais, tirou mais despesas das regras do arcabouço e passou a prever novos mecanismos para conter alguns gastos públicos.
Pelo projeto, não será necessário determinar compensações fiscais para as isenções. Além disso, o texto autoriza despesas de R$ 5,5 bilhões fora do arcabouço mais R$ 2,5 bilhões para investimentos do Ministério da Defesa e outros R$ 3 bilhões para gatos com saúde e educação.
Gatilhos
Pressionado a apresentar medidas para conter o crescimento da dívida pública a partir de 2027, o governo incluiu no texto um novo gatilho que será acionado caso a equipe econômica estime um déficit primário no terceiro bimestre do ano. Pela regra, os gastos públicos com vinculações determinadas em lei não poderão ser reajustados acima do teto do arcabouço, de 2,5% ao ano, em caso de rombo nas finanças públicas. O texto prevê que a regra vale até a apuração de um superávit primário.
Além disso, outro trecho determina que no cálculo do piso da saúde e de outras vinculações de despesas à RCL (Receita Corrente Líquida), não serão contabilizadas as receitas extraordinárias com a comercialização de petróleo. Com a exclusão desses recursos, o reajuste incidirá sobre uma base financeira menor. Pela Constituição, a União deve usar, no mínimo, 15% da RCL em gastos com saúde.
Com a guerra no Oriente Médio, o governo aumentou a arrecadação em decorrência do encarecimento do petróleo e teria de desembolsar mais recursos com os mínimos constitucionais em 2027. As negociações para a aprovação desses gatilhos foram conduzidas pessoalmente por Bruno Moretti com Motta e Alcolumbre.
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Segundo interlocutores dos parlamentares, o ministro argumentou que precisava desses instrumentos legais para fechar o orçamento do próximo ano e para sinalizar ao mercado que o governo está comprometido com a sustentabilidade das contas públicas.
