Os argumentos que o governo de Brasília levará ao STF para destravar o acordo do BRB
O governo do Distrito Federal apresentará ao Supremo indicadores de equilíbrio das contas públicas para defender a capitalização do banco
O governo do Distrito Federal chegará à nova audiência de conciliação no STF (Supremo Tribunal Federal) munido de argumentos técnicos para cobrar da União e do FGC (Fundo Garantidor de Créditos) uma solução definitiva para a crise envolvendo o BRB. A gestão da governadora Celina Leão (PP) afirma ter cumprido todas as exigências previstas no acordo homologado pelo ministro Luiz Fux e, agora, espera que o governo federal faça o mesmo.
Um dos principais entraves superados, segundo o governo local, foi a recuperação da capacidade de pagamento do Distrito Federal, a chamada Capag. O secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, afirma que foi alcançado o rating provisório correspondente à Capag A — uma das mais altas — para 2026.
Em meio à crise envolvendo o banco público, o Distrito Federal, que recebeu nota B em 2023 e 2024, chegou a recorrer ao STF para tentar suspender os efeitos da nota C atribuída em 2025. Na prática, a classificação impedia o avanço da operação de crédito destinada ao aporte de R$ 6,6 bilhões no BRB.
A meta da equipe econômica do governo local é encerrar o ano com classificação A+ na Capag. “É uma meta ambiciosa. Evidente que temos que continuar com nossos programas de ajuste fiscal, mas acho que em mais dois ou três meses teremos um simulado de Capag A+”, disse Oliveira.
Outro requisito que o governo do DF considera superado é o enquadramento no artigo 167-A da Constituição, que cria um gatilho de ajuste fiscal. O mecanismo é acionado quando as despesas correntes superam 95% das receitas correntes em um período de doze meses. Segundo a Secretaria de Economia, a relação entre despesas e receitas correntes caiu para 93,95%, abaixo do limite constitucional de 95%. O indicador chegou a 97,63% em janeiro.
As projeções gerais do governo também são no sentido de reforçar o discurso de equilíbrio fiscal. A administração local afirma ter revertido uma projeção de déficit de quase R$ 6 bilhões para um superávit estimado em R$ 3 bilhões ao fim de 2026, mudança que é atribuída ao crescimento da arrecadação cerca de 10% acima da inflação, impulsionado principalmente pelo ICMS e às medidas de contenção de despesas adotadas desde o início do ano. Em abril, o governo do DF editou dois decretos que reforçaram o controle sobre a execução orçamentária.
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A audiência no STF está marcada para a próxima quinta-feira, 13. A governadora Celina Leão tem acusado o governo federal e o FGC (Fundo Garantidor de Crédito) de não agirem a contento para encaminhar uma solução para o BRB. Na semana passada, o ministro Dario Durigan (Fazenda) reagiu às queixas da governadora e disse que a acusação de “inércia”, feita por ela mais de uma vez, é descabida.
