Ativismo judicial provocou a ‘morte da segurança jurídica’, diz Ives Gandra Filho
Para o ministro do TST, o protagonismo excessivo de magistrados compromete a previsibilidade das decisões e afasta investimentos no Brasil
Lideranças de diferentes setores estiveram reunidas nesta terça-feira, 4, em Brasília, no evento “Conexão 2030: O futuro do Brasil que constrói”, promovido pelo PlatôBR com patrocínio da Lotus. O encontro debateu iniciativas estratégicas voltadas ao avanço econômico, tecnológico e comercial do país.
Logo na abertura, o ministro Vital do Rêgo Filho, presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), destacou que na última década a corte fez um redirecionamento em sua atuação, deixando de ser um órgão meramente sancionador para atuar também na orientação e no aperfeiçoamento da gestão pública.
“O TCU, antes, era aquele órgão que via apenas a realidade formal. Hoje, dez anos depois, me orgulho de dizer que a cultura do tribunal mudou totalmente. Antes de punir, precisamos ensinar o gestor a fazer a coisa certa. Somos um órgão que acompanha, planeja e aperfeiçoa a política pública”, afirmou.
Vital do Rêgo também apontou o excesso de litigância como um dos principais entraves ao desenvolvimento econômico do país. “Somos um país muito litigante. Temos uma gaveta gigantesca de projetos econômicos importantes que viveram sob litígio do Judiciário. Mas estamos revertendo essa realidade e tem sido uma felicidade muito grande dar ao país o destravamento de R$ 400 bilhões em litígios”, disse.
Segurança jurídica
Na sequência, o evento contou com o painel “Crescimento com segurança jurídica: o que falta para o Brasil avançar”, com participação do ministro Ives Gandra Martins Filho, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), da desembargadora Daniele Maranhão, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), e da advogada tributarista Fernanda Hernandez. Em debate, os desafios para a construção de um ambiente jurídico mais seguro e previsível para investimentos.
Ives Gandra Filho criticou o cenário jurídico brasileiro e propôs “um minuto de silêncio pela morte da segurança jurídica do país”. Segundo ele, “a causa mortis da segurança jurídica em nosso país é a pandemia do ativismo do Judiciário”.
Para o ministro, a mudança de postura do STF (Supremo Tribunal Federal) nas últimas décadas ampliou o espaço para decisões que extrapolam a interpretação da legislação. “Em 1989, o STF dizia que não cabe ao juiz ser legislador positivo, mas apenas legislador negativo. Em 2007 começa a virada, está aberta a porteira do ativismo judiciário.”
Gandra Filho defendeu que “a indisciplina judiciária é o voluntarismo jurídico” e afirmou que o protagonismo excessivo da magistratura compromete a segurança jurídica.
Previsibilidade e especialização
O entendimento foi endossado pela advogada Fernanda Hernandez, que apontou como uma das causas da insegurança jurídica no país as frequentes mudanças de entendimento nos tribunais superiores. “Existe uma perplexidade com relação a causas iguais decididas de forma diferente”, afirmou, destacando que alterações na composição dos colegiados frequentemente provocam mudanças na jurisprudência.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
Na mesma linha, a desembargadora Daniele Maranhão defendeu que a segurança jurídica depende de estabilidade e previsibilidade. Para ela, a crescente complexidade das relações econômicas exige um Poder Judiciário mais especializado. “Com o crescimento das agências reguladoras e a saída de toda essa organização que era feita pelo Estado, criamos demandas inimagináveis. A cada dia temos uma nova tese, uma nova especialização. E a falta dessa especialização faz com que as teses corram de um lado para o outro”, afirmou.
