O efeito cascata da ‘pauta-bomba’ da aposentadoria de agentes de saúde
O Congresso aprovou novas regras de pagamento de benefícios para os profissionais sem sem a previsão de fonte orçamentária e financeira para custear a despesa
A aprovação da “pauta-bomba” que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias provocará um efeito cascata para os municípios brasileiros estimado em R$ 70 bilhões, nas contas da CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
Segundo a entidade, a emenda constitucional aprovada pelo Congresso afronta o equilíbrio federativo e a Constituição Federal, que veda a criação ou transferência de encargos financeiros aos demais entes sem a previsão de fonte orçamentária e financeira para custear a despesa. Segundo o ministro Dario Durigan (Fazenda), o governo pode recorrer ao Judiciário contra a emenda aprovada.
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Essa pauta-bomba é uma das principais preocupações do movimento municipalista nos últimos anos e pode significar um colapso na administração local se não for definida a fonte de custeio pelo governo federal e pelo Legislativo. Sem uma fonte federal permanente, suficiente e automática, os novos encargos reduzirão ainda mais o espaço fiscal municipal, podendo comprometer investimentos, serviços assistenciais, contratação de profissionais e a continuidade de políticas essenciais para a população, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
