O argumento jurídico do governo para frear a ‘pauta-bomba’ do Congresso no STF
O Ministério da Fazenda e a AGU já começaram a discutir internamente as formas de questionar na Justiça a legalidade das propostas em discussão no Congresso que aumentam as despesas públicas
O Ministério da Fazenda e a AGU (Advocacia-Geral da União) já começaram a discutir internamente os argumentos jurídicos que devem enviar ao STF (Supremo Tribunal) para frear a ‘pauta-bomba‘ de propostas legislativas que podem elevar os gastos públicos em mais de R$ 300 bilhões.
Uma das alternativas é usar o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina que a criação ou expansão de despesa obrigatória deve ser acompanhada de fontes de custeio, seja aumento de impostos e contribuições ou redução de outras despesas.
Para além disso, a Constituição Federal determina que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
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Esse argumento será usado contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. O texto, já aprovado na Câmara, recebeu o aval dos senadores na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e aguarda deliberação do plenário da casa.
