A interferência do governo na exploração de minerais críticos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos com X votos favoráveis e X contrários
A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 6, em votação simbólica, o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto cria incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor. Esses minerais são considerados cruciais na produção de tecnologias como smartphones, baterias para carros elétricos e equipamentos militares.
O texto original determinava que o CMCE (Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos), com ampla maioria de indicados pelo governo federal, teria poderes de prévia anuência de mudança de controle societário, direta ou indireta, inclusive por meio de reorganização societária, de empresas titulares de direitos minerários críticos e estratégicos.
Jardim foi alertado de que essa previsão legal traria insegurança jurídica para as decisões de investimento, diante da necessidade de aprovação prévia das operações de compra e venda de empresas do setor. O parlamentar mudou a redação do texto e definiu que caberá ao comitê fazer a homologação das operações de mudança de controle societário.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
Apesar da mudança da redação, executivos do setor de mineração, consultores e advogados afirmaram que a alteração manteve a burocracia e a insegurança jurídica para o setor já que apenas alterou o momento de análise pelo comitê. Na prática, a anuência deixou de ser prévia para uma homologação do comitê após o anúncio da operação entre empresas. O governo continuará a ter poder de veto em negócios privados.
