Governo pode ser obrigado a ressarcir empresas de etanol se zerar imposto da gasolina
Decisão da equipe econômica de enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que a autoriza a zerar o tributo sobre o combustível tem potencial para trazer um problema para o Ministério da Fazenda
A decisão do governo de enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que o autoriza a zerar o imposto sobre a gasolina tem potencial para trazer um problema para a equipe econômica. Na prática, o Ministério da Fazenda pode ser obrigado a ressarcir as empresas de etanol do país.
Essa possível obrigação decorre da Emenda Constitucional 123 de 2022, que determina que o governo deve manter um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final para assegurar uma tributação menor do que a incidente sobre os combustíveis fósseis. Uma lei complementar deve definir essas regras. Entretanto, essa norma ainda não foi editada.
A emenda também determina que, enquanto uma lei complementar sobre o tema não entrar em vigor, o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.
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Na prática, ao zerar o imposto federal sobre a gasolina, o governo acaba com o diferencial competitivo do etanol. Na avaliação de especialistas ouvidos pelo PlatôBR, mesmo que a tributação do etanol seja zerada, será necessário o pagamento de recursos para os produtores do biocombustível.
