Os próximos passos da PEC do fim da jornada 6×1, aprovada na CCJ da Câmara
O avanço da proposta depende agora da criação, por Hugo Motta, de uma comissão especial e da indicação do relator
Em votação simbólica, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 22, o parecer do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) pela admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a jornada de trabalho 6×1. Esse é o primeiro passo na tramitação da proposta na Câmara e, no passo seguinte, o texto segue para análise de uma comissão especial. Dependerá agora do presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar o colegiado e indicar o relator para essa fase.
O texto aprovado refere-se a duas proposições que tramitam apensadas, uma da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e outra do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Por se tratar de uma PEC, a tramitação exige votação em dois turnos e a aprovação precisa de no mínimo 308 votos. Essa proposta foi priorizada por Motta. Em paralelo, o governo enviou na semana passada outra proposta com o mesmo objetivo, expressa em um projeto de lei com urgência constitucional que, caso não seja votado, começará a trancar a pauta da Câmara com 45 dias, a contar da data do envio do texto.
As PECs e o PL do governo têm o mesma previsão, mas guardam diferenças entre si. O projeto do governo prevê a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais. Já as PECs propõem uma carga horária de 36 horas semanais. Os textos também diferem quanto aos dias trabalhados ao longo da semana. O governo sugere uma escala 5×2, com preferência para folgas aos sábados e domingos, embora outros dias possam ser considerados. A PEC de Erika Hilton estabelece um modelo 4×3, ou seja, quatro dias de trabalho e três dias de folga. A proposta de Reginaldo Lopes segue a mesma linha do projeto governamental e estabelece escala 5×2.
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Apesar de a análise na CCJ se referir apenas à admissibilidade da PEC, o relator incluiu no texto a discussão sobre uma regra de transição para que a nova legislação adote compensações fiscais para empresas diante de possíveis aumentos de custos com pessoal. O governo é contra qualquer medida que represente renúncia fiscal em favor das empresas com o fim da jornada 6×1.
