Como o Ministério da Fazenda avalia a PEC da assistência social
A proposta vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Suas (Sistema Único de Assistência Social)
Apesar de considerarem o debate meritório, técnicos do Ministério da Fazenda avaliam que a PEC (roposta de Emenda à Constituição) 383/2017, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Suas (Sistema Único de Assistência Social), contribui para engessar ainda mais o orçamento público com mais uma vinculação constitucional.
O relatório do deputado André Figueiredo (PDT-CE) prevê que essa vinculação será feita de maneira escalonada ao longo de quatro anos. No primeiro ano será de 0,3%, no segundo, de 0,5%, e no terceiro ano, 0,75%.
O parecer ainda estimou uma despesa de R$ 4,95 bilhão para o primeiro ano de vigência ao considerar a receita corrente líquida de 2026 como base de cálculo. Na equipe econômica, a estimativa preliminar aponta para uma despesa que pode chegar a R$ 36 bilhões no acumulado de quatro anos, o que pressionaria o orçamento público.
Na prática, com a vinculação constitucional, seria necessário cortar despesas de outras áreas, sobretudo de investimentos e de recursos para o custeio da máquina pública tecnicamente conhecidas como discricionárias para atender ao comando legal. Em um ambiente de restrição fiscal, técnicos da Fazenda são contra a medida.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
A PEC tramita no Congresso desde 2017, tem como primeiro signatário o ex-deputado Danilo Cabral (PE) e é uma proposta prioritária para o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), considerado o fiador do debate. Dezenas de pessoas e entidades ligadas ao Sistema Único de Assistência Social acompanharam a votação do primeiro turno das galerias que ficam acima do Plenário. Após um pedido do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a deliberação em segundo turno foi adiada para um debate sobre o impacto fiscal da medida com o Ministério da Fazenda.
