Indústria define 15 prioridades no Congresso, entre elas frear redução de jornada
CNI lança nesta terça-feira, 24, em sessão solene na Câmara dos Deputados, a pauta mínima da Agenda Legislativa do setor para 2026
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) lança nesta terça-feira, 24, em sessão solene na Câmara dos Deputados, a Agenda Legislativa da Indústria, que mapeia 135 propostas que tramitam no Congresso e são acompanhadas de perto pelo setor. Desse total, 15 proposições são definidas como prioritárias e compõem a pauta mínima dos industriais.
O primeiro item da lista é o fim da escalada 6×1, pauta do governo encampada por parte dos deputados e senadores. A CNI, entretanto, diverge da proposta. Na justificativa técnica que será apresentada aos parlamentares, a indústria afirmará que defende a busca de melhores condições de trabalho, mas alerta para os riscos da medida.
“No entanto, propostas que impõem, por meio de alteração constitucional ou infralegal, a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais e a adoção de uma semana de apenas quatro dias, sem redução salarial, representam um risco significativo à competitividade do país, à sustentabilidade dos negócios e à criação de empregos formais. A redução da jornada de trabalho é autorizada pela Constituição Federal, mediante acordo ou convenção coletiva”, informa o documento da CNI.
Para a CNI, a negociação coletiva “é o melhor caminho para preservar necessidades dos trabalhadores e das empresas”. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), espera que o texto seja analisadeo pelo plenário até maio.
Veja abaixo os 15 projetos monitorados com lupa pela indústria
PEC 8/2025: Redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais durante 4 dias por semana
PL 4007/2025: Incentivos à empregabilidade e ao empreendedorismo pelo Programa Bolsa Família
PL 1363/2021: Redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais durante 4 dias por semana
PL 2015/2019: Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição
PL 6139/2023: Crédito à exportação – aprovado, aguarda sanção
PDL 41/2026: Acordo Mercosul-União Europeia – já promulgado
PL 4423/2024: Normas gerais sobre o Comércio Exterior de mercadorias
PL 4/2025: Reforma do Código Civil
PEC 42/2024: Fiscalização das agências reguladoras pela Câmara dos Deputados
PL 2373/2025: Lei Geral de Concessões
PL 10108/2018: Regulamentação da atividade de reúso de água
PL 3375/2024: Ampliação das penas de crimes contra marcas
PL 1780/2022: Regulação da relação contratual de distribuição de produtos industrializados
PL 4133/2023: Formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira
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PL 2338/2023: Definição de normas e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial
