Hugo Motta confirma que regulamentação do Imposto Seletivo pode ser feita por MP
A afirmação do presidente da Câmara foi feita durante almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo nesta terça-feira, 17. Envio de um projeto de lei também está em debate
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta terça-feira, 17, que o governo avalia editar uma MP (Medida Provisória) para regulamentar o Imposto Seletivo. Como antecipou o PlatôBR, essa possiblidade ganhou força diante do imbróglio político em Brasília com a crise do banco Master. A previsão inicial era de que o texto fosse encaminhado para análise de deputados e senadores ainda em março, por meio de um projeto de lei.
Estão na mesa duas possibilidades: o envio de um projeto de lei com urgência, definindo as alíquotas dos setores incluídos no Imposto Seletivo. Ou a edição de uma medida provisória, prevista para o fim do primeiro semestre ou início do segundo, permitindo que a deliberação ocorra após o período eleitoral”, afirmou Motta, durante almoço da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo).
O temor no governo é de que o envio do projeto contamine ainda mais o debate público e seja usado pela oposição como arma para tentar minar a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A cobrança de impostos é um dos pontos mais explorados pelos adversários para desgastar o governo.
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Previsto em lei complementar, o tributo conhecido popularmente como imposto do pecado foi criado na reforma tributária do consumo e incidirá, a partir de 2027, sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A norma determina que a tributação recairá sobre veículos; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos (cigarros e charutos); bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; bens minerais; e concursos de prognósticos (apostas lotéricas e esportivas) e fantasy sport. Para que tenha validade a partir do próximo ano, a nova lei precisa ser aprovada ainda em 2026.
