Três alternativas: o que o governo pretende fazer com as emendas obrigatórias
Por causa do arcabouço fiscal, a Casa Civil é contra o pagamento integral das destinações aprovadas pelos congressistas e avalia veto do presidente sobre a Lei Orçamentária
O governo terá um novo choque com o Congresso na volta do recesso: o Palácio do Planalto não concorda em pagar a totalidade das emendas aprovadas no Orçamento de 2026. Esse assunto foi tratado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reunião que teve nesta segunda-feira, 12, com o ministro Rui Costa (Casa Civil) e com a secretária-executiva da pasta, Miriam Belchior, que assumirá o ministério já com a tarefa de negociar os cortes que devem chegar a R$ 11 bilhões.
Aprovada pelo Congresso, a Lei Orçamentária 2026 prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, valor bem acima do que havia sido acertado com o Planalto. Desse montante, R$ 49,9 bilhões são de emendas obrigatórias que incluem as destinações individuais, de bancada e de comissão.
O ministro Rui Costa disse na semana passada que não vê a possibilidade de o governo pagar o valor decidido pelos congressistas, devido aos limites impostos pelo arcabouço fiscal. Segundo Costa, Lula tem três opções: vetar, bloquear ou remanejar os recursos. O presidente tem até o final desta semana para decidir sobre o possível veto.
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“Há uma regra definida, inclusive por decisão do plenário do STF, que estabelece o volume de emendas e como esse montante pode crescer”, disse o ministro na semana passada. “Não será executado além do combinado”, disse o ministro.
