Corte de benefícios fiscais e elevação de impostos deve garantir R$ 22,5 bi para 2026
Projeto de lei com as propostas foi aprovado pela Câmara na madrugada desta quarta-feira, 17, com 310 votos favoráveis e 85 contrários. O texto segue para o Senado e, se aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial
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A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 17, com 310 votos favoráveis e 85 contrários, o projeto de lei que reduz em 10% os benefícios fiscais concedidos a empresas. Além disso, os parlamentares incluíram no texto a tributação de bets, fintechs e a elevação da alíquota que incide sobre a distribuição de JCP (Juros sobre Capital Próprio). O texto segue para o Senado. Se aprovado sem alterações, a proposta vai à sanção presidencial.
Segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a redução do gasto tributário garantirá uma arrecadação de R$ 17,5 bilhões. Outros R$ 2,5 bilhões foram estimados em aumento de receitas com a mudança na tributação do JCP. O aumento de impostos sobre fintechs deve garantir aos cofres públicos mais R$ 1,6 bilhão e outros R$ 850 milhões com elevação das alíquotas que incidem sobre as bets.
A aprovação do projeto no Congresso é essencial para que o governo garanta as receitas necessárias para fechar o orçamento de 2026, que deve ser votado em sessão conjunta da Câmara e do Senado nesta quinta-feira, 18.
A redução de 10% incidirá sobre os benefícios fiscais concedidos em nove tributos: PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Cofins-Importação, IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Imposto de Importação, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Contribuição Previdenciária do empregador.
Ficam mantidos os benefícios da Zona Franca de Manaus, da cesta básica de alimentos, do Minha Casa Minha Vida, do ProUni (Programa Universidade para Todos), de imunidades constitucionais e de incentivos concedidos por tempo determinado cujo beneficiário já tenha cumprido a condição onerosa para fruição, todos eles previstos na Constituição.
O projeto também mantém o benefício fiscal para empresas do regime de lucro presumido. O governo defendia que a isenção deveria valer para firmas com faturamento de até R$ 1,2 milhão. Entretanto, após uma negociação com as bancadas ruralista e empresarial, o benefício valerá para empresas com faturamento anual de R$ 5 milhões, o que exclui do corte as pequenas empresas do Simples.
Outros tributos
A tributação da JCP foi elevada de 15% para 17,5%, pela proposta aprovada e incidirá, principalmente, sobre bancos, indústrias e por empresas do setor imobiliário.
No caso das bets, o texto determina que a alíquota sobre a receita bruta de jogos passará dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. A arrecadação extra a partir de 2026 será destinada para bancar as despesas do governo com seguridade social.
Para as fintechs, o aumento de alíquota da CSLL (Contribuição sobre Lucro Líquido) será dos atuais 9% para 12% em 2026 e 15% a partir de 2028. A contribuição incidirá sobre fintechs e instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias.
Para as sociedades de crédito, financiamento e investimento e empresas de capitalização, a alíquota saltará de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028.
