As reações do STF às críticas sobre ‘controle’ no combate ao crime no Rio
Ministros identificaram discurso distante da realidade em manifestações de bolsonaristas e aliados de Cláudio Castro. Visita de Moraes ao estado e declarações de Fachin serviram para esclarecer o papel do Supremo na garantia dos direitos dos moradores da favelas
Um dia depois da ação mais letal da polícia do Rio de Janeiro com 121 mortos em área controlada pelo Comando Vermelho, a equipe do gabinete do ministro do STF Flávio Dino teve de produzir e colocar no ar, às pressas, uma nota de “desmentido” sobre uma postagem que circulou nas redes sociais horas antes. A publicação atribuiu ao magistrado falsas declarações, com acusação à polícia fluminense de suposto “crime contra a humanidade” e com uma proposta de “desmilitarização” das forças policiais, sugerindo uma defesa de criminosos e atacando instituições do estado.
O episódio reforçou a lista de manifestações e postagens de redes sociais com críticas ao Supremo e seus ministros, que teriam como origem grupos de direita e aliados de Jair Bolsonaro, com objetivo de imputar ao Judiciário e às suas decisões a falsa ideia de que a corte tem colocado freios no combate ao crime organizado. Logo depois da megaoperação policial, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), chamou de “maldita” a ação do STF conhecida como “ADPF das Favelas”, que desde 2020 regulamenta operações no estado.
A ação das favelas foi aberta em 2019 e concluída – em parte – em abril deste ano. O objetivo da medida foi exatamente corrigir a “omissão” histórica do governo do Rio na garantia do direito fundamental de livre circulação aos moradores das favelas .
Versão do Supremo
Desde a crítica direta de Castro à ADPF, manifestações estratégicas deram o tom da posição institucional da corte e dos ministros. O relator da ação, Alexandre de Moraes, se reuniu no Rio com Castro e sua equipe de segurança para ouvir explicações e recebeu um documento sobre a operação policial. Fachin fez dois pronunciamentos nos dias seguintes à operação no Rio para explicar a decisão do Supremo de cobrar do estado as garantias dos direitos constitucionais dos moradores dos morros. Os ministros Gilmar Mendes e Flavio Dino também usaram as redes para responder às críticas.
Nos morros fluminenses, facções como o Comando Vermelho e as milícias dominam os territórios como “Estado paralelo”. A corte concluiu, no julgamento da ADPF, que houve omissão do estado e determinou que fosse executada a retirada do crime organizado dessas áreas, com uso “da força” policial, mas sem excessos e riscos. As mortes resultantes dessas incursões eram crescentes, até então, e as operações acabavam desrespeitando os direitos fundamentais dos moradores e também dos alvos da polícia.
Na ADPF o STF e seus ministros acompanham, por unanimidade – usando um termo corriqueiro no tribunal -, a decisão do governo de Castro de colocar a polícia em ação e montar a megaoperação do dia 28, com objetivo de expulsar o CV e retomar o controle pelo Estado. A maior parte das comunidades da capital é dominada – ou tem presença – por criminosos, de facções e de milícias paramilitares. Na operação recente foram 2,5 mil policiais para cumprir 100 mandados de prisão e 146 de buscas e apreensões.
Um dos 18 itens estipulados pelo STF na ADPF para que o combate ao domínio territorial acabe no Rio, sem excessos e dentro da lei, prevê que a força aplicada seja “proporcional” e não configure extermínio. As determinações, porém, ao contrário do que prega o discurso explorado pela direita, estipulam a ação de enfrentamento ao crime e não sua proteção ou manutenção, explicou o assessor de um ministro no Supremo.
Moraes ainda vai determinar como vai proceder diante de um possível descumprimento das normas do STF. O governo do Rio ainda prepara novas investidas nos morros dominados pelo crime para nos próximos dias, para cumprir o determinado pela ADPF. O relator e alguns ministros avaliam que houve “descompasso” no ritmo da ação executada pelas polícias no Alemão e o devido controle judicial esperado para ações do tipo. A expectativa é que a resposta sobre o caso seja dada em curto prazo e seja dura.
