Moraes vai verificar ‘constitucionalidade’ de ação letal no Rio defendida por Castro
De volta a Brasília, ministro cruza dados entregues por governador com informações do Ministério Público, de peritos e da Defensoria Pública. Finalizada essa fase, o Supremo decide se houve descumprimento por parte de autoridades estaduais das normas estabelecidas para esse tipo de operação
O ministro do STF Alexandre de Moraes retornou a Brasília depois de visitar a sede do governo do Rio de Janeiro e o quartel-general da cúpula da segurança pública do estado, ao lado do governador, Cláudio Castro (PL), nesta segunda-feira, 3. O objetivo da viagem foi obter informações sobre a operação policial contra o Comando Vermelho, na semana passada, quer terminou com 121 pessoas mortas, entre elas quatro policiais.
“Relator tampão” da “ADPF das Favelas”, Moraes vai confrontar os relatos coletados na visita ao governo do Rio com os informes obtidos com o Ministério Público, a Defensoria Pública e os peritos criminais. Esses dados serão cruzados e o resultado será levado a entidades civis em uma audiência pública na manhã de quarta-feira, 5, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
Castro entregou a Moraes um relatório detalhado com dados oficiais que confirmam, segundo o governador, que não houve mortos “não pertencentes à organização criminosa” CV e que a ação seguiu os “parâmetros constitucionais” estabelecidos na “ADPF das Favelas”, julgada pelo STF em abril. No documento anexado na ação há uma lista de alvos da facção, com nomes e fotos. Os registros de armas apreendidas, prisões, vítimas e todos os procedimentos adotados também estão no material.
O governador recebeu Moraes pela manhã no Palácio Guanabara, sede do governo, de onde os dois seguiram para o Centro Integrado de Comando e Controle, o QG das forças de segurança do Rio. O ministro teve acesso a dados e foi levado para conhecer os painéis de controle, os comandos operacionais das forças de segurança e os agentes envolvidos na operação. O encontro durou duas horas e meia, aproximadamente. Os dois se reuniram em sala fechada com a cúpula da segurança e depois circularam pela central de comando e departamentos do centro integrado.
Na reunião, Castro afirmou que foram atendidas exigências do STF, como uso de câmeras corporais e supervisão e controle das corregedorias e do Ministério Público. Ele reconheceu, porém, problemas para a preservação dos locais de crimes para perícias e alegou que, em parte, a “contaminação” das provas foi involuntária. Um dos relatos feitos e registrados no documento que embasa a ação do STF informa que corpos foram retirados pelos moradores. Alguns foram levados para um hospital da região ou para a praça da Penha, antes dos peritos. Esses casos estão sob investigação em inquérito aberto na semana passada sobre possível fraude processual.
O documento entregue pelo governador do Rio lista dados sobre os dezoito itens que a “ADPF das Favelas” estabeleceu como determinações a serem seguidas em grandes operações de retomada do controle dos morros, como a da semana passada. São medidas como: dados sobre a definição prévia do grau de força adequado e justificativa, total de agentes envolvidos, identificação das forças e armamentos da ação, adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, dados de preservação dos locais para perícia e conservação de vestígios de crimes, acompanhamento pelas corregedorias das polícias Civil e Militar.
Audiência Pública
Moraes passou a segunda-feira no Rio. O último encontro foi com o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD). O ministro retoma os trabalhos no STF nesta terça-feira, 4, e na quarta realiza audiência pública na Primeira Turma com entidades de direitos humanos, de moradores, de presos e outros órgãos, como: o Conselho Nacional de Direitos Humanos, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio, a ONG Instituto Anjos da Liberdade, Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência e Movimento Mães de Manguinhos.
Após encerrada as perícias, inquéritos e trabalhos do MP e das corregedorias das polícias sobre o caso, o STF deve decidir se o governo do estado e autoridades devem ser responsabilizados por eventuais descumprimentos da “ADPF das Favelas”. Mudanças pontuais nas diretrizes estabelecidas pela ação podem ser adotadas.
