A queda de braço entre governo e oposição nas propostas de combate às facções
Cabe ao presidente da Câmara definir o ritmo de tramitação dos textos que apresentam modelos distintos de soluções para a segurança pública. No centro das discussões estão o "PL Antifacção", o projeto de lei que equipara facções a organizações terroristas e a "PEC da Segurança"
A semana começa com a perspectiva de avanço na tramitação na Câmara de duas propostas relacionadas ao combate ao crime organizado. Uma delas é o projeto de lei do governo, conhecido como “PL Antifacção”, enviado ao Congresso pelo Planalto na última sexta-feira, 31, após o presidente Lula se reunir com o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) e outros ministros. A oposição encampou outro projeto de lei, que equipara as fações criminosas a organizações terroristas.
O ritmo de avanço dos dois textos depende, em primeiro lugar, do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a quem cabe definir o cronograma das votações. O projeto do governo foi enviado com pedido de urgência, ainda não apreciado pelo plenário. De autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), a proposta da oposição teve o regime de tramitação acelerada aprovado em maio.
Os dois textos apontam caminhos distintos para o combate ao crime e representam visões diferentes em relação à megaoperação realizada no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que deixou mais de 120 mortos nos complexos de favelas da Penha e do Alemão.
Na sexta-feira, 31, Motta foi alertado por aliados sobre temores de que a proposta da oposição abra brecha para a atuação de forças internacionais no Brasil sob pretexto de combater o terrorismo. Ele ficou de se reunir com líderes que apoiam esse projeto para definir a data de votação.
A proposta do governo cria o tipo penal “organização criminosa qualificada”, com penas de até 30 anos de prisão, e classifica esse crime como hediondo. Com isso, os condenados não podem ser beneficiados com progressão de regime, por exemplo. O projeto também prevê a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas e novas medidas para rastrear e descapitalizar atividades ilícitas.
Do lado do governo, também tramita a “PEC da Segurança”. Essa proposta confere status constitucional à lei de 2018 que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabeleceu a atuação coordenada, com inteligência e estratégias unificadas, dos órgãos de órgãos de segurança federais, estaduais e municipais. Motta marcou para 4 de dezembro a entrega na comissão especial do texto do relator, o deputado oposicionista Mendonça Filho (União Brasil-PE). Os governadores da oposição são contrários a essa PEC.
O projeto de lei de Danilo Forte estabelece mudanças na Lei Antiterrorismo e prevê: classificação de facções e milícias como organizações terroristas, penas de 12 a 30 anos de prisão, investigação sob responsabilidade da Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal, punição para atos preparatórios e colaboradores do crime organizado, bloqueio de bens e cooperação internacional para desarticular financeiramente as organizações.
O avanço das propostas, depois de pautadas por Motta, vai depender da força do governo e da oposição. Pela importância do tema da segurança pública para a população, essa discussão estará no centro do embate político até as eleições de 2026.
