Medidas fiscais e regras para o FGTS: as mudanças no relatório de Juscelino Filho
Para recompor o orçamento após a queda da MP dos impostos, deputado ampliou o texto do projeto sobre regularização patrimonial para adicionar medidas de contenção de despesas, novas normas para o seguro-defeso e reversão das restrições ao saque-aniversário
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O deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA) incorporou ao relatório do projeto que cria o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial) medidas fiscais e trabalhistas que não estavam no texto original. Entre elas estão a reversão das medidas do Ministério do Trabalho para restringir o saque-aniversário do FGTS, novas regras para a concessão do seguro-defeso, alterações em programas sociais como o Pé-de-Meia e limitações nas compensações tributárias de PIS/Cofins e previdenciárias, que buscam reforçar a arrecadação e ajustar as contas da União.
As mudanças substituem a estratégia inicial do governo, que planejava incluir essas medidas no chamado “PL do metanol”. O Rearp foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por ter maior pertinência econômica e maior chance de tramitação rápida. O projeto deve ser votado ainda nesta semana na Câmara, depois de o texto ter recebido urgência e já ter sido aprovado pelo Senado.
No caso do FGTS, a medida permite que trabalhadores antecipem o saque-aniversário, afastando restrições aprovadas recentemente pelo Conselho Curador do fundo. Pelo relatório, qualquer alteração futura precisará passar pelo Congresso, limitando o poder do Executivo, mudança que desagrada ao ministro Luiz Marinho (Trabalho). Outros tópicos do pacote incluem exigência de biometria e limites de pagamento no seguro-defeso, inclusão do Pé-de-Meia no piso de gastos com educação e restrição ao uso de créditos de PIS/Cofins.
O Rearp mantém seu núcleo original, permitindo atualização patrimonial de bens móveis e imóveis com alíquota de 3% e regularização de ativos não declarados com 15% mais multa de 15%, parceláveis em 24 meses corrigidos pela Selic. O projeto deve gerar impacto estimado de R$ 25 bilhões na arrecadação e nos cortes de despesas. Detalhes de alíquotas e prazos ainda são ajustados pela equipe econômica. Trechos mais polêmicos da antiga MP, como a taxação de apostas, ficaram de fora por enquanto.
