Motta atende oposição com PECs da blindagem e deixa IR fora da pauta da semana

Três semanas depois do motim realizado pela oposição no plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atendeu algumas reinvindicações feitas pela oposição. Após a reunião de líderes desta terça-feira, 26, ele decidiu pautar duas propostas que são prioridades dos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e acabam, na prática, limitando a ação de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). 

Uma delas é a a Proposta de Emenda à Constituição 03/2021, conhecida como PEC das Prerrogativas ou PEC da Blindagem. Ela altera artigos da Constituição que tratam da imunidade parlamentar e restringe, por exemplo, prisão em flagrante de parlamentares por crimes inafiançáveis previstos na Constituição, além de proibir a prisão cautelar por decisão monocrática de ministros do STF.

Outra proposta levada à pauta da Câmara é a PEC 333/2017, de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR). O texto é conhecido como a PEC do fim do foro privilegiado e indica que as autoridades passariam a ser julgadas por crimes comuns em tribunais de primeira instância, e não mais em cortes superiores.

Para a proposta da blindagem, Motta designou como relator o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que ficou de apresentar seu parecer na manhã desta quarta, 27, às lideranças, antes de seguir para a votação na parte da tarde. Para a proposta que trata do foro, ainda não há relator designado. 

As duas propostas representam um limite para a atuação de ministros do STF e são apoiadas pela oposição exatamente por ter o potencial de incidir sobre a autoridade do STF para julgar o ex-presidente. O objetivo é levar os processos para instâncias locais, onde o poder de influência política sobre juízes pode se dar de forma mais efetiva. Permaneceriam no Supremo apenas os casos que envolvem os presidentes dos Três Poderes e o vice-presidente da República. 

O governo se posiciona contrariamente à aprovação das duas propostas e avalia que são remotas as chances de aprovação de ambas. Aliados de Lula argumentam que a mudança no foro abriria brecha para perseguições políticas e fragilizaria o sistema de proteção institucional, num momento em que as tensões com o Judiciário já estão à flor da pele.

Para o Planalto, porém, o maior problema da pauta da semana é que Motta deixou de fora o projeto que prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, com taxação dos mais ricos para compensar a perda de receita. Essa é a proposta prioritária para o Planalto este semestre e uma das apostas de Lula para as eleições de 2026.