Foro privilegiado: mudança de regra do STF sobrecarrega PGR com processos e dúvidas
Procuradoria-Geral da República aponta acúmulo de ações enviadas pelos estados e pede que Supremo clareie pontos obscuros de nova jurisprudência; Gonet cita risco de "caos"
O novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre foro privilegiado, válido desde março, estendeu o direito novamente a ex-ocupantes dos cargos de presidente, governador, deputados e senadores. A mudança gerou um problema, ainda sem solução, para a PGR (Procuradoria Geral da República). Processos dos estados enviados a Brasília nos últimos cinco meses abarrotam de trabalho e de dúvidas a equipe de Paulo Gonet. Além do repentino acúmulo de serviço, o vai e vem de jurisprudências gera insegurança jurídica.
Investigações e ações penais contra autoridades que cometeram crimes durante mandatos passados são enviadas ao STF e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), seguindo o novo – e último – entendimento, aprovado em julgamento do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), caso que teve como relator o ministro Gilmar Mendes. A tese do decano da corte foi aprovada por sete votos a quatro e reviu a norma vigente desde 2018. Com a mudança de março, processos com essas características que estavam na primeira instância nos estados foram enviados para Brasília.
A equipe da PGR ainda contabiliza a carga de ações recebidas, que não para de crescer. Entre os alvos está, por exemplo, o ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT). O processo sobre a compra dos respiradores na pandemia da Covid-19 foi enviado no início do mês para o STJ, após pedido de Gonet.
Na semana passada, o PGR cobrou do STF o “aperfeiçoamento interpretativo” para das novas regras e citou risco de “retrocesso investigativo, morosidade” e de prescrição dos crimes. Esse quadro, avalia Gonet, pode levar ao “caos processual”.
O maior problema são as mudanças na normatização do tema. Em alguns casos, a Procuradoria-Geral da República não sabe ainda como proceder e quer luz sobre esses pontos obscuros. A PGR pediu balizas para atuação em processos que envolvam “mandatos cruzados”, casos em que, por exemplo, um deputado vira governado; “cargos vitalícios”, com juízes e promotores como alvos; e “crimes antes da diplomação”, relacionados a fatos que antecedam a posse.
O tema do foro privilegiado, ora ampliado ora reduzido, voltou à pauta em Brasília nas últimas semanas com as movimentações da oposição em busca de uma anistia para Jair Bolsonaro, assunto que ainda vai dar muito debate. O foro interessa não só aos bolsonaristas.
