Proposta em tramitação no Senado susta decreto atribuindo poder de polícia à Funai

Tramita na Comissão de Direitos Humanos do Senado um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto editado pelo governo em janeiro para regulamentar o poder de polícia da Funai nas terras indígenas. Submetido a um pedido de vistas coletivo, o texto poderá ser reincluído na pauta de votação da próxima reunião, na quarta-feira, 20.

O decreto presidencial trata da restrição de uso dessas áreas, atribuindo à Funai poderes para prevenir e adotar medidas que garantam a proteção do direito dos povos indígenas diante de violações. Permite ao órgão interditar ou restringir o acesso de terceiros a terras indígenas, determinar a retirada quando considerar abusiva e destruir bens usados para o cometimento de infrações, entre outros. O decreto de regulamentação atendeu a uma determinação do Supremo.

Em seu relatório favorável à anulação do decreto, o senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará, acata a argumentação do autor, senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, de que a medida extrapolaria o poder regulamentar, causando preocupações quanto à segurança jurídica e ao direito de propriedade dos produtores rurais. A ampliação dos poderes da Funai, alega o autor, poderia elevar os conflitos fundiários e gerar prejuízos ao setor agropecuário.

À proposta de Rogério, foram anexadas duas outras com o mesmo objetivo, que perdem valor em caso de aprovação de seu projeto.

Na semana passada, a Comissão de Direitos Humanos aprovou um projeto de lei regulamentando atividades econômicas em terras indígenas e um requerimento de urgência, que levou o texto diretamente para votação em plenário. Os partidos aliados ao governo, agora empenhados na tarefa de impedir a sustação do decreto, são minoria na comissão.