Parecer do TCU não vê ilegalidade em acordo do MPF com ONG sobre leniência da J&F

Um parecer da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) disse não ter havido ilegalidade na assinatura de um memorando de entendimento entre o Ministério Público Federal (MPF) e a ONG Transparência Internacional para gestão de R$ 2,3 bilhões pagos pela J&F como parte de seu acordo de leniência. O memorando foi assinado em dezembro de 2017 e se encerrou no final de 2019, sem que tenha havido transferência de valores baseada nele. 

No âmbito desse memorando de entendimento com o MPF, a ONG apresentou em 2019 um projeto que previa a criação de uma instituição privada para administrar os recursos, que seriam destinados a projetos sociais, conforme previsto no acordo da J&F. 

O parecer da Secretaria de Controle Externo do Estado do TCU, datado de 28 de julho, afirmou que não houve ilegalidade no memorando de entendimento. A conclusão levou em conta o fato de o acordo ter sido celebrado em um conjunto de iniciativas entre o MPF e a Transparência Internacional desde 2014, sobre prevenção da corrupção e transparência pública.

O mesmo parecer técnico, no entanto, fez ressalvas quanto ao relatório da Transparência Internacional, apresentado em 2019, com propostas para a gestão de valores oriundos de acordos de compensação à sociedade a partir de casos de corrupção.

O parecer afirmou que a administração dos recursos por uma instituição privada, como propôs a ONG, viola um entendimento do STF fixado em 2024. Ao julgar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Supremo decidiu que cabe à União definir o destino de dinheiro pago em delações premiadas ou acordos de leniência. A Corte proibiu que o MPF ou a Justiça façam o direcionamento desses recursos.

Para o órgão do TCU, a proposta do relatório da Transparência Internacional “aumenta o risco de cooptação de recursos por agentes externos e o risco de práticas de gerência que facilitem a ocorrência de conflitos de interesse e de possíveis práticas de desvio de valores”.

Sobre a conclusão do parecer técnico do TCU, a Transparência Internacional afirmou que o documento reforça um entendimento já manifestado pela PGR, “desmentindo alegações infundadas que vêm sendo disseminadas há anos com o objetivo de deslegitimar a atuação da Transparência Internacional e anular a multa bilionária imposta à J&F, após a empresa admitir envolvimento em esquemas de corrupção de grande escala”.

A Transparência Internacional disse, no entanto, discordar do parecer a respeito das ressalvas quanto às propostas da ONG para gestão de recursos pagos como reparação em casos de corrupção.

“O parecer não leva em conta o conjunto robusto de mecanismos de governança propostos no relatório, como: Due diligence, Código de ética e conformidade legal, Política de conflitos de interesse, Comitês independentes de seleção e monitoramento de projetos, Relatórios de gestão e conformidade,          Ouvidoria e canal de denúncias e Política de proteção a denunciantes. Esses mecanismos, se devidamente implementados, garantem padrões internacionais de integridade e mitigam riscos de cooptação e conflitos de interesse”.