MP pede que TCU investigue acordo do governo do RJ com os EUA

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) protocolou nesta terça-feira, 14, uma representação para que o TCU apure possíveis irregularidades em acordos de cooperação firmados entre o governo estadual do Rio de Janeiro e organismos internacionais, como a Agência Antidrogas dos Estados Unidos (DEA) e o FBI. O documento, assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, levanta preocupações sobre uma possível invasão de competências da União e riscos à soberania nacional.

A iniciativa foi motivada por declarações do governador Cláudio Castro durante missão oficial a Nova York, nas quais anunciou a proposta de um acordo com a DEA para reforçar o combate ao tráfico de drogas no estado. Segundo o governador, a intenção é unir esforços com a agência americana no compartilhamento de dados e estratégias, utilizando a expertise da DEA em operações internacionais.

A representação destaca, no entanto, que a Constituição Federal atribui à União, por meio da Polícia Federal, a competência exclusiva para prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes. Ao firmar acordos diretamente com entidades estrangeiras, o governo fluminense estaria extrapolando sua autoridade e atuando de forma descoordenada com as diretrizes nacionais.

Para o subprocurador Lucas Furtado, não há indícios de que o governo estadual tenha buscado interlocução com a União para alinhar as ações anunciadas. “É possível que haja prejuízos diretos à atuação da União, inclusive comprometendo políticas públicas federais em curso e operações de inteligência altamente custosas”, alerta.

O documento também menciona que, nos termos do artigo 21 da Constituição, apenas a União tem competência para manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais. Além disso, cabe exclusivamente ao presidente da República celebrar tratados e atos internacionais, com referendo do Congresso Nacional.

A atuação do governo estadual, segundo o MP junto ao TCU, “pode comprometer a soberania nacional, gerar riscos de vazamento de dados sensíveis e exposição da sociedade brasileira a condutas fora do controle do poder público federal”.

Ao final da representação, o Ministério Público requer que o TCU investigue os acordos em questão e avalie os possíveis impactos orçamentários e operacionais para a União.

Outro lado

A coluna apurou que não foi assinado nenhum protocolo de intenções entre DEA e o governo do Rio. Auxiliares do governador explicaram que foi uma visita de cortesia aos órgãos de investigação americanos e que, se houver um acordo de cooperação, seguirá as normas de participação do governo federal.

De acordo com o site do governo do Rio, Cláudio Castro propôs o acordo com DEA para realizar um cruzamento de dados com o intuito de barrar o crescimento das organizações criminosas. A informação do encontro foi divulgada na segunda-feira, 12.
 
Disse o governador:

“Vamos unir nossos agentes aos do DEA, que tem escritório no Rio. Firmar um memorando de intenções com o Departamento Antidrogas dos Estados Unidos será extremamente enriquecedor, porque estamos falando de uma divisão com expertise reconhecida em todo o mundo por operações como o desmantelamento do Cartel de Medellín e a prisão e extradição de Joaquín ‘El Chapo’ Guzmán.”