STF deve homologar neste mês negociação de R$ 12 bi em multas a empresas da Lava Jato

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve homologar neste mês a repactuação dos acordos de leniência negociados entre a União e empreiteiras investigadas na Lava Jato. As multas chegam a R$ 12 bilhões em valores corrigidos, mas as empresas pediram um novo cálculo, em valor inferior, para evitar que tenham o funcionamento inviabilizado.

O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada das empresas: elas contam o que sabem sobre uma investigação da qual são alvo e, em troca, recebem punição menor do que as previstas em lei. Devem ser beneficiadas com o novo acordo a UTC Participações, a Braskem, a Camargo Corrêa, a Andrade Gutierrez, a Nova Engevix, a Novonor e a Metha/Coesa.

Em dezembro, o relator do caso, ministro André Mendonça, pediu para o TCU (Tribunal de Contas da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestarem sobre o assunto. Diante das respostas, ele deve legitimar a conciliação firmada entre as empresas, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União).

Segundo a proposta apresentada ao STF, foi concedida a isenção da multa moratória de 2% incidente sobre as parcelas vencidas das dívidas das empresas; a substituição da aplicação da Selic pelo IPCA como indexador do saldo devedor; a possibilidade de utilização pelas empresas de créditos de prejuízo fiscal; e a renegociação do cronograma de pagamento, de acordo com a capacidade das empresas.

A repactuação começou a ser discutida a partir de uma ação apresentada em 2023 pelo PSOL, PCdoB e Solidariedade. Os partidos questionaram a legalidade dos acordos de leniência celebrados entre o poder público e as empreiteiras da Lava Jato.3