TCE suspende emendas para cidades que não deram informações sobre recursos
Decisão faz parte de uma fiscalização realizada pelo tribunal para medir o nível de controle e transparência dado pelas administrações municipais às emendas
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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão da execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares em 27 municípios mineiros que não responderam a um levantamento inédito sobre transparência e rastreabilidade desses recursos. O diagnóstico, concluído neste mês, ouviu 826 dos 853 municípios mineiros.
As prefeituras também foram intimadas a apresentar as informações em até 15 dias úteis, sob risco de multa aos gestores. A decisão faz parte de uma fiscalização realizada pelo tribunal para medir o nível de controle e transparência dado pelas administrações municipais às emendas parlamentares. O tribunal não informou quais são as prefeituras que não prestaram informações. A reportagem solicitou a relação dos municípios e, caso ela seja disponibilizada, o texto será atualizado.
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O levantamento mostra que as prefeituras avançaram na criação de mecanismos de rastreamento dos recursos, mas ainda apresentam falhas na divulgação pública das informações.
Entre as prefeituras que responderam ao questionário, 85,83% afirmaram possuir identificadores específicos para emendas parlamentares em seus sistemas contábeis e financeiros. Outros 83,9% disseram utilizar contas bancárias exclusivas para cada transferência recebida.
A fiscalização também apontou que 96,33% dos municípios declararam conseguir vincular cada despesa executada à emenda correspondente por meio de códigos ou fontes específicas de recursos.
Apesar disso, a transparência ativa ainda aparece como principal gargalo. Apenas 65,5% das prefeituras disseram divulgar informações sobre emendas parlamentares em portais públicos na internet. Na prática, 285 municípios admitiram não publicar esses dados de forma acessível à população.
Mesmo entre os municípios que afirmam disponibilizar as informações on-line, o tribunal encontrou falhas no detalhamento. Embora a maioria informe o nome do parlamentar autor da emenda, menos de dois terços incluem partido político e identificação parlamentar.
O relatório técnico do TCE-MG também aponta ausência frequente de informações sobre valores executados, cronogramas, beneficiários, localidade atendida e planos de trabalho.
Outro problema identificado foi a fragilidade jurídica das emendas impositivas municipais. Segundo o levantamento, 57,63% das cidades mineiras não possuem previsão para esse tipo de transferência em suas Leis Orgânicas.
Após a conclusão do levantamento, o TCE-MG informou que enviará orientações a todas as prefeituras sobre regras de transparência, rastreabilidade e execução das emendas parlamentares.
A Corte afirma que a fiscalização tem caráter preventivo e busca fortalecer mecanismos de controle sobre um instrumento que ganhou peso crescente nos orçamentos municipais nos últimos anos e é alvo de questionamentos no STF a respeito da falta de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Saiba como consultar as emendas destinadas aos municípios
O TCE-MG mantém desde o início do ano uma ferramenta de pesquisa em que o cidadão pode consultar, com ajuda da inteligência artificial (IA), a liberação de todas as emendas parlamentares apresentadas pelos deputados estaduais e federais e também senadores aos orçamentos do estado e da União.
No portal, que pode ser acessado pelo computador ou celular, o cidadão pode consultar o autor das emendas, as cidades para onde elas foram destinadas, se a verba saiu em forma de emenda Pix ou não, qual área foi beneficiada com as verbas.
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