O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) manteve, por unanimidade, em sessão do Pleno, a paralisação das consultas feitas pelo estado para a transformação de entidades de ensino estadual em escolas cívico-militares. Com a decisão, o governo Romeu Zema (Novo) não pode dar continuidade ao modelo, já implantado em nove escolas. O estado também deve interromper futuros projetos que visam expandir a política educacional militar na área da educação.
De acordo com o conselheiro em exercício Adonias Monteiro, relator do processo, os principais motivos para a paralisação do projeto são a ausência de lei autorizando a implantação desse modelo e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política.
O governo do estado defendeu o programa e argumentou que sua paralisação poderia gerar retrocesso social, insegurança jurídica e prejuízos concretos à comunidade escolar, sob alegação de que os indicadores nessas instituições eram acima da média. No entanto, de acordo com o relator, a inspeção nessas instituições não demonstrou “evolução significativa após a implementação do programa”, apesar da redução da evasão escolar e a avaliação positiva do modelo por diretores e alunos.
O TCE-MG ainda contestou a convocação de militares da reserva para atuarem como supervisores e monitores, por possuírem caráter excepcional e transitório, “sendo incompatível com a necessidade de execução contínua e por prazo indeterminado das atividades das escolas cívico-militares”. Além disso, o pagamento desses militares da reserva “que atuam nas escolas cívico-militares, política pública da área da educação, com recursos da segurança pública, configura desvio de finalidade”, concluiu o relator em seu despacho. Decisão liminar, agora confirmada pelo Pleno, já tinha determinado a suspensão do programa, em agosto deste ano.
O vice-governador Mateus Simões (PSD) criticou a decisão classificada por ele como “absurda”. “Eu queria dizer com todo o respeito que essa decisão é um absurdo. É um absurdo porque a população de Minas tem direito de opinar sobre como a educação dos seus filhos vai acontecer. Isso não é papel nem de legislador, nem de juiz, nem do Tribunal de Contas, dizer se o pai deve ou não permitir que seu filho estude numa escola cívico-militar. Essa adesão é da família, ninguém pode tirar isso da família. Mais do que isso, dizer que as nossas crianças não podem frequentar essas escolas é retirar delas a possibilidade de ter uma educação que no Brasil inteiro tem dado melhores resultados”, criticou Simões, em vídeo postado em suas redes sociais na noite desta quarta (17/12), após decisão da Corte de Contas. De acordo com ele, o estado vai recorrer “até às últimas instâncias para reverter essa decisão”.
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A crítica de Simões foi rebatida pelo presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo, nesta quinta (18/12) durante lançamento do Portal de Emendas Parlamanetares da Corte de Contas. Segundo ele, o TCE-MG apenas cumpriu a lei ao suspender o projeto, já que não existe previsão orçamentária para a implantação desse modelo de educação e nem legislação nesse sentido. “Se o governo quer adotar esse modelo, basta aprovar uma lei na Assembleia e depois incluir a previsão de gastos no orçamento”, rebateu. O projeto era respaldado por uma resolução e não por lei estadual. “Se for aprovado pela Assembleia e tiver previsão no orçamento, não temos o que questionar”.
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A decisão liminar de paralisação das escolas cívico-militares já está em vigor.