O projeto de lei 4380/2025, que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), teve parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e já pode ser discutida em primeiro turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposta, de autoria do governo Romeu Zema (Novo) foi aprovada também nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Administração Pública (APU). Todas as reuniões foram marcadas por protestos da oposição e de trabalhadores da Copasa, organizados por meio do Sindágua (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos).
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"Números não são apresentados, documentos não são apresentados, estudos técnicos não são apresentados. Como que as comissões de mérito da Casa votaram um parecer de privatização sem um estudo, sem um documento técnico?", criticou a deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Privatização da Copasa
A ALMG já promulgou a proposta de emenda à constituição (PEC) que retira a exigência de consulta popular para privatizar a companhia. Entendendo que a derrubada do referendo ataca a soberania da população, PT e Psol acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a PEC.
De qualquer maneira, a Casa segue com a tramitação acelerada do projeto de lei que trata propriamente da privatização. Nas comissões, foram apresentados textos substitutivos que garantem, entre outras medidas, a manutenção dos empregos dos funcionários da Copasa por pelo menos 18 meses após a venda, o cumprimento de metas de universalização dos serviços, preços justos nas tarifas e a prestação de serviços de qualidade.
Na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o presidente Zé Guilherme (PP) apresentou o substitutivo nº 3, que propõe que o governo estadual pode adotar medidas para readequar os funcionários da Copasa em outras empresas públicas após o período de 18 meses.
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O governo Zema pretende usar os recursos obtidos com a venda para abater parte do débito de Minas com a União, de R$ 182 bilhões, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Parte dos recursos também deve ser investida em obras de infraestrutura como contrapartida do programa.