Governo deve acionar STF após Congresso derrubar vetos do licenciamento
Ministra do Meio Ambiente avalia que mudanças aprovadas criam "liberou geral" ambiental e deixa claro que o governo já discute levar o tema ao Supremo
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O governo federal deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a derrubada de 52 dos 63 vetos presidenciais ao projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A posição foi sinalizada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, ao avaliar que o conjunto de mudanças aprovadas pelo Congresso desmonta pilares construídos ao longo de quatro décadas e enfraquece a capacidade do Estado de fiscalizar empreendimentos de médio e alto impacto.
Para a ministra, a decisão do Legislativo desmontou o arcabouço jurídico que garante coerência ao Sistema Nacional de Meio Ambiente e deixou órgãos como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) mais vulneráveis. Ela indicou que o governo entende que os dispositivos aprovados violam o artigo 225 da Constituição, ao reduzir padrões de proteção ambiental e criar brechas que, segundo avalia, ampliam o risco de tragédias socioambientais.
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"Não se pode admitir que a população fique completamente desamparada, é fundamental considerar a judicialização e estamos considerando fortemente, porque é inconstitucional você passar por cima do artigo do 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável. Com essa demolição, não há como lutar para ter um ambiente saudável num contexto tão difícil", destacou.
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A análise do Planalto é de que a flexibilização do licenciamento rompe com a lógica de regulação federal que vinha orientando estados e municípios, abrindo espaço para um cenário de normas divergentes e exigências mais brandas em regiões que optarem por reduzir seu rigor.
Um dos pontos considerados mais críticos é o avanço da licença por autodeclaração para empreendimentos de médio potencial poluidor. Com a nova regra, o próprio empreendedor poderá afirmar estar em conformidade ambiental, sem análise prévia obrigatória dos órgãos competentes.
Outro aspecto sensível, segundo o governo, é a autorização para que estados e municípios definam seus próprios critérios de impacto e padrões de licenciamento, o que pode criar um mosaico de legislações desconectadas entre si.
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A avaliação da ministra é que a derrubada dos vetos ocorreu no momento mais delicado dos últimos anos, em meio ao agravamento dos eventos climáticos extremos e a necessidade de reforçar mecanismos de prevenção.
