Ainda durante a votação da PEC 24/2023, iniciada às 18h desta quinta-feira (23/10), o presidente da Assembleia Legislativa de Minas, Tadeu Leite (MDB), convocou três novas reuniões extraordinárias para sexta-feira (24/10). Com isso, os deputados podem passar até 12 horas consecutivas em plenário para decidir se o dispositivo que exige consulta pública para privatização da Copasa deve ou não ser retirado.
A primeira sessão está agendada para 00h01, a segunda para às 6h e a terceira, 12h. Há ainda na pauta uma reunião da Comissão Especial, para onde a matéria deve voltar caso seja aprovada em primeiro turno, já agendada no site da Assembleia para às 9h do mesmo dia.
A oposição na ALMG entrou em plenário nesta noite decidida a travar a votação da PEC 24/2023. A previsão é de que a sessão dure, no mínimo, quatro horas, podendo ser prorrogada por mais duas. Logo nos primeiros minutos, o bloco oposicionista ao governador Romeu Zema (Novo), autor da proposta, colocou em prática os mecanismos de obstrução para atrasar a votação, como já havia anunciado desde a manhã desta quinta.
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O primeiro movimento foi o pedido de discussão da ata da última reunião. Na sequência, o deputado Ulysses Gomes (PT), líder do bloco oposicionista, solicitou um minuto de silêncio pela morte do cabo Vinícius de Castro Lima, ocorrida na terça-feira (21/10). Por volta das 21h, os parlamentares ainda debatiam o requerimento que pedia o cancelamento da sessão como forma de homenagem ao militar, que, em seguida, foi rejeitado pelo presidente da Casa.
Foram horas de obstrução, com sucessivos requerimentos e discursos da oposição na tentativa de adiar a votação. Em várias ocasiões, deputados contrários à proposta pediram conferência de quórum enquanto o plenário se esvaziava. Governistas que haviam deixado o local eram chamados às pressas para registrar presença e impedir que a sessão fosse suspensa.
Sob gritos de “Quem votar, não vai voltar”, centenas de trabalhadores da Copasa e representantes de movimentos sociais ocuparam as galerias e corredores da Assembleia desde o início do dia, já que a primeira reunião do tema estava pautada para às 10h. O presidente da Assembleia foi recebido aos gritos de “Tadeu traidor”, vindos das tribunas tomadas por servidores.
Pressa da base
A PEC chegou ao plenário após seis reuniões realizadas ao longo de três dias, em ritmo ditado pela pressa da base do governo em garantir o quórum mínimo e destravar a votação. Cada uma dessas sessões, abertas e encerradas em poucos minutos, serviu apenas para cumprir o rito regimental que permite, na sétima reunião, deliberar sobre o texto mesmo diante de obstruções.
A pauta, resgatada em meio às discussões do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) depois de dois anos parada no Legislativo, foi colada como prioridade nesta semana após uma pausa nas sessões plenárias.
A aprovação do texto abre caminho para destravar a venda da companhia de saneamento, o que, segundo defende o Executivo estadual, trará alívio na adesão de Minas ao Propag, iniciativa do governo federal para renegociação da dívida pública.
A estratégia do estado é amortizar 20% do estoque de cerca de R$172 bilhões, usando em parte os recursos obtidos pela venda da Copasa e também pela a federalização de ativos, como a Comig, que ja teve a transferência de controle autorizada pela ALMG. Com isso, Minas passaria a ter o saldo restante parcelado por até 30 anos, com juros menores, o que daria fôlego às contas públicas.
A ofensiva do governo nesta semana veio após uma pausa de 15 dias na tramitação. No início de outubro, o presidente da ALMG havia interrompido o andamento da proposta após a edição de um decreto federal que prorrogou até dezembro o prazo para que os estados apresentassem seus ativos de federalização no Propag.
Além da obstrução na Casa, o bloco oposicionista não descarta recorrer à Justiça caso o texto avance. “Há precedentes em outros estados onde tentativas de alterar a Constituição foram barradas judicialmente. Vamos usar todos os mecanismos possíveis, inclusive o STF, se for necessário”, afirmou a deputada Leninha (PT), em coletiva de imprensa após a primeira reunião do cronograma desenhado pelos governistas para acelerar o processo.
Próximos passos
Se aprovada em primeiro turno, a PEC 24/2023 volta à Comissão Especial antes de seguir para o segundo turno em plenário, com intervalo mínimo de três dias entre as votações. Portanto, a derrubada definitiva do referendo popular pode acontecer já na próxima semana, caso a base consiga vencer a obstrução.
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O processo de privatização da companhia ainda depende de um segundo projeto, o PL 4.380/2025, também de autoria do governador. O texto, que trata diretamente da venda da companhia, ainda aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG. A tramitação desse projeto, no entanto, só deve avançar depois que a questão da consulta popular for resolvida.