A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (21/10), um requerimento que solicita a retirada imediata do sigilo imposto aos documentos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
O requerimento, de autoria do deputado Betão (PT), foi apresentado após a decisão do governo mineiro, de classificar 13 documentos da Codemig como sigilosos por um período de 15 anos. Entre eles estão pareceres jurídicos, notas técnicas, avaliações econômicas e relatórios financeiros. A medida foi adotada no mesmo dia em que o governo federal anunciou a prorrogação dos prazos do Propag.
Durante a reunião da Comissão, parlamentares da oposição classificaram a iniciativa do Executivo como uma tentativa de “blindar” informações cruciais sobre a empresa e criticaram o que chamaram de uma postura de “afronta” ao Legislativo.
“Desde o início, o governo de Minas faz as coisas de forma completamente errada. Afronta o Parlamento e ignora o direito dos mineiros à transparência. Não é a primeira vez que isso acontece”, afirmou o deputado sargento Rodrigues (PL), ao defender a aprovação do requerimento, embora seja da base governista.
Deputados da oposição afirmam que, sozinha, a Codemig teria potencial para cobrir o montante exigido para a adesão, o que dispensaria a inclusão de outras empresas públicas em futuras privatizações. A ausência de dados públicos sobre sua avaliação de mercado, no entanto, mantém essas estimativas no campo das hipóteses.
Sigilo é “estratégia de defesa”
Em entrevista ao Estado de Minas, o diretor de Administração e Finanças da Codemge, controladora da Codemig, Helger Marra Lopes, defendeu o sigilo como uma “estratégia de defesa do Estado”. Segundo ele, o governo está em um momento de negociação comercial delicado, no qual a exposição de números e informações estratégicas poderia “prejudicar o lado negocial de Minas Gerais”.
“Estamos em um contexto de negociação. Se as informações forem abertas, a outra parte terá acesso total ao que temos, o que enfraquece a posição do Estado”, afirmou. Lopes reconheceu a sensibilidade do tema, mas sustentou que o sigilo não significa ausência de fiscalização.
De acordo com ele, os documentos estão sendo compartilhados “à medida que são concluídos” com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
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Ainda assim, a justificativa não convenceu os parlamentares da oposição. Para eles, o argumento de “proteção” esconde o real propósito de evitar o escrutínio público sobre as negociações e impedir que a Assembleia acompanhe o processo de avaliação e possível transferência da empresa. “Se o governo não tem nada a esconder, não há motivo para impor sigilo de 15 anos sobre informações que pertencem à sociedade”, criticou Betão.