24/12/2023 09:27
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Oposição reclama de atraso, mas governo afirma que demora na aprovação de mudanças na LOA justificam problema
A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) ainda não tirou dos cofres mais de 80% da verba destinada às emendas parlamentares impositivas. O dinheiro representa parte do orçamento anual que fica à disposição dos vereadores para empenhar em obras e projetos. De acordo com a última atualização dos dados, publicada pelo Executivo em 26 de outubro, só 18,64% dos mais de R$ 132 milhões previstos já começaram a ser empenhados de acordo com o determinado pelos parlamentares.
Os recursos destinados às emendas impositivas podem chegar a até 1% do orçamento total do ano. Para 2023, foi determinado que o valor total fosse de R$ 132.227.698, dividido igualmente entre os vereadores, resultando em R$ R$ 3.225.065,80 por parlamentar.
Até o fim de outubro, apenas 2,49% deste valor total foi empregado em emendas já concluídas, ou seja, o objeto da emenda já foi atendido. Outros 16,15% do montante estava empregado em emendas que estão em execução, que é quando o dinheiro já está sendo destinado ao projeto contratado a partir da demanda do parlamentar.
Caso os recursos não sejam executados neste ano, os valores são inscritos em restos a pagar para o ano seguinte. Ainda assim, o atraso no pagamento é criticado por parlamentares que perdem capital político com a protelação de projetos, muitas vezes, já prometidos junto à comunidade.
Em resposta à reportagem, a prefeitura afirmou que a operacionalização e execução das emendas começa com a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no ano anterior e que a legislação permite que até 50% das despesas sejam inscritas em restos a pagar e sejam executadas no ano seguinte.
“O pagamento está condicionado à elaboração de novas licitações ou adequação de contratos existentes, vistoria de campo, elaboração de projetos, obras, planos de trabalho, entre outros instrumentos, conforme a legislação vigente e princípios da administração pública. A Prefeitura de Belo Horizonte entende a relevância dos temas para o cidadão e trabalha com prioridade para o alcance dos objetos das emendas, observando os preceitos legais e a qualidade do gasto público”, disse a PBH, em nota enviada ao Estado de Minas.
Relação
O vereador Gilson Guimarães (Rede) avalia que a situação do pagamento das emendas é fruto da conturbada relação entre Executivo e Legislativo que se arrastou ao longo do ano. Parlamentar de oposição à prefeitura, ele cita dificuldades no relacionamento com sua área de atuação na capital por não conseguir a liberação de verbas para as emendas inscritas no orçamento.
“A Prefeitura de Belo Horizonte tem que entender que a emenda é impositiva, ela foi votada nesta Casa e todos os vereadores têm direitos iguais. Eu tenho obras a serem executadas no Aglomerado da Serra, como a construção de um campinho, um deque. Tenho instalação de cestas de lixo, playgrounds que foram comprados pela PBH e que até agora nada foi executado. Eu acho que é uma questão política. A briga que está tendo do Executivo com o Legislativo está levando a essa demora. Há um interesse do prefeito em atrapalhar o projeto de que alguns dos vereadores voltem para essa casa no ano que vem”, disse o vereador ao Estado de Minas.
Para o vereador Bráulio Lara (Novo), embora as hipóteses de rusgas políticas motivarem o cenário atual, a lógica de pagamentos da PBH reflete dificuldades com entraves burocráticos do Poder Público. “A gente realmente não sabe porque isso está acontecendo. Há hipóteses, como a possibilidade de um atraso político , mas eu acho que isso tem muito da ineficiência da máquina pública. A gente vê, infelizmente, como as coisas são lentas, custam a sair e a sensação do cidadão na ponta é que realmente são problemas que já transcorreram anos e anos e nada foi resolvido”, disse o parlamentar.
Lara ainda destacou que as emendas impositivas são uma novidade na capital. A lei que instaurou o dispositivo, que já existe nas esferas estadual e federal, existe desde 2022, sendo este ano apenas a segunda experiência com o formato. As emendas são uma forma de destinar verba aos parlamentares para destinar o orçamento de forma capilarizada entre suas bases de apoio e áreas de atuação. A lei de BH, assim como no caso da verba destinada a senadores e deputados, determina que 50% do valor total deva ser empregado na área da saúde.
Atraso na LOA
Um dos status para as emendas é “aguardando publicação de alteração da LOA”, empregado para quando a solicitação do vereador necessita de adequações na Lei Orçamentária Anual. Na atualização divulgada pela PBH em 26 de outubro, 39,47% do valor total destinado às emendas impositivas em 2023 estava nesta situação. Para o líder de governo na Câmara Municipal de Belo Horizonte, Bruno Miranda (PDT), um atraso incomum na promulgação das alterações na LOA justificam que a maior parte da verba destinada às emendas ainda não tenha deixado os cofres da prefeitura.
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“Para fazer a correção de algumas emendas que estavam com alguma inadequação técnica, a prefeitura teve que mandar um novo projeto e ele foi aprovado e sancionado apenas em outubro. Então isso atrasou a execução de várias emendas parlamentares impositivas. Todo ano tem algumas revisões, esse ano, de forma atípica, veio um número de adequação maior das emendas impositivas”, disse à reportagem.