RRF: União dá aval para aumentar prazo para discussão da dívida de Minas

A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer favorável ao pedido feito conjuntamente pelo governo de Minas e Assembleia Legislativa (ALMG) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para estender o prazo para adesão do governo estadual ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), plano que prevê a renegociação da dívida de R$ 160 bilhões do estado com a União.

A data expira no próximo dia 20. A informação foi divulgada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor da proposta alternativa à apresentada pelo governo Romeu Zema (Novo) para renegociação da dívida. O presidente do Senado é o principal articulador dessa discussão com a União, cujo interlocutor vem sendo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“A União, por meio da Advocacia-Geral da União, acaba de se manifestar concordando com a prorrogação do prazo para o pagamento da dívida do estado de Minas Gerais”, afirmou, por meio de uma nota, o presidente do Senado. Pacheco ainda agradeceu a “deferência do governo federal” e disse estar confiante de que o Supremo vai acatar o pedido, que conta com o aval do governo federal, credor da dívida.

Segundo o senador, a prorrogação desse prazo vai “permitir que uma alternativa seja discutida como solução do maior problema de Minas, e não o mero adiamento”. Pacheco também agradeceu ao ministro da Fazenda e o ao advogado-geral da União, Jorge Messias.

RFF pode ir a plenário nesta quinta

O RRF foi aprovado nesta quarta-feira (13/12), por 4 votos a 3, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentaria. O projeto está previsto para ser votado nesta quinta-feira (14), em primeiro turno, no plenário da ALMG, caso o STF não acate o pedido da AGU e conceda liminar suspendendo o prazo. No entanto, essa hipótese é considerada remota pelo Legislativo, já que a dilação do prazo recebeu aval do credor por meio do parecer da AGU. 

Antes da divulgação do aval da União, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), já havia afirmado que a expectativa era de que a decisão suspendendo o prazo saísse nas próximas horas. Caso isso não aconteça, o RRF será mesmo analisado nesta quinta, e, se preciso, é possível que sejam convocadas sessões para o fim de semana e até mesmo no domingo.

“Se não tivermos uma resposta do STF, infelizmente, amanhã teremos que pautar os projetos do Regime de Recuperação Fiscal. Eu falo infelizmente, pois o plano número zero da Assembleia sempre foi e sempre será construir uma nova alternativa, mas para isso, até esse momento, precisamos da resposta oficial do STF”, afirmou Tadeu.

Proposta vem sendo discutida desde 2019

A Assembleia e o governo de Minas protocolaram no STF um pedido para dilação do prazo estabelecido pela corte para análise do projeto. Ele foi determinado pelo Supremo a pedido do governador depois do fracasso da tramitação da proposta de adesão ao RRF durante Legislatura passada. Zema apresentou a proposta de adesão ao plano de renegociação da dívida em 2019, mas a matéria não tramitou durante todo seu primeiro mandato.

Ela só começou a ser analisada pelos deputados depois que o governo enviou ao Legislativo, em outubro deste ano, os detalhes do plano que prevê congelamento de aumentos salariais para servidores, proibição de concurso público, venda de estatais e estabelecimento de limite para a administração pública de teto de gastos.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi instituído em 2017, por meio da Lei Complementar 159/2017, aprovada pelo Congresso Nacional, para estados que enfrentam graves problemas de caixa. Para aderir ao RRF, é necessária autorização da Assembleia Legislativa e apresentação de plano prévio para o Ministério da Fazenda. O regime refinancia as dívidas dos estados desde que os governos se comprometam a promover ajustes fiscais no prazo máximo de nove anos.