Último dia para deputados apresentarem as emendas

Brasília – Termina hoje o prazo para que deputados federais de todo o país apresentem emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Assim termina também uma maratona de visitas aos gabinetes dos parlamentares por prefeitos, vereadores, secretários e lobistas de vários setores, todos em busca de recursos e obras para seus municípios. Nos gabinetes dos deputados, o entra e sai tem sido ainda mais frenético, já que o estado tem o maior número de municípios do país. Este ano, a movimentação nos gabinetes é maior devido à nova política do governo Lula, que muda a forma de destinação das emendas.

No Brasil, os congressistas têm poder decisivo sobre parte dos recursos orçamentários. Com quase 95% do Orçamento da União comprometidos por despesas obrigatórias - como salários do funcionalismo e benefícios previdenciários -, as emendas tornaram-se a ferramenta principal para deputados e senadores influenciarem os gastos públicos, direcionando verbas para suas bases de apoio.

No passado, a liberação desses recursos era usada pelo governo para angariar apoio no Congresso. Mas, a partir de 2015, Câmara e Senado iniciaram um movimento para assumir o controle dessa parcela do Orçamento. Inicialmente, tornaram-se obrigatórios os pagamentos das emendas individuais, representando recursos para obras, projetos ou instituições. Em seguida, surgiram as emendas de bancada, de autoria coletiva, extinguindo o protagonismo individual.

Neste período, o valor das emendas também cresceu significativamente, saindo de R$ 5,2 bilhões em 2015 para R$ 44 bilhões em 2020 e R$ 37,9 bilhões em 2021, em valores atualizados. Um avanço relevante do Parlamento sobre os recursos orçamentários foram as emendas do relator, alimentando o "orçamento secreto", distribuído pelas lideranças do Congresso sem transparência nem critério técnico. O Supremo Tribunal Federal (STF) as eliminou no último ano, porém as emendas parlamentares totalizaram R$ 26,7 bilhões em 2022 e devem chegar a R$ 27,7 bilhões este ano.

Com a posse do presidente Lula em 2023 e a intenção de dialogar com o Congresso Nacional, uma nova política foi instaurada. Agora, os deputados e senadores são obrigados a executar emendas de comissão, que podem ser propostas pelo presidente da República, um terço dos deputados federais e senadores. O Parlamento ainda deve criar emendas de partido, assinadas por todos os parlamentares de uma legenda. Na nova LDO, cada bancada estadual, comissão permanente e parlamentar pode apresentar até três emendas, um aumento significativo que desperta interesse de prefeitos, vice-prefeitos, secretários e vereadores.

MARATONA DE PREFEITOS

Rafael Freire (PSB), prefeito de Alpinópolis, no Sul de Minas, ressalta a importância das emendas parlamentares. Segundo ele, em municípios menores, como o seu, a receita é limitada. “Dependemos dos impostos federais e estaduais, bem como do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] para sobreviver. Por isso, é crucial buscar apoio junto aos deputados e senadores para viabilizar emendas parlamentares e recursos adicionais, permitindo investimentos além do essencial”, afirmou.

O chefe do Executivo disse também que sua gestão é baseada na “atuação política, diálogo e no respeito institucional”, sempre utilizando a diplomacia ao lidar com os parlamentares. “Não encaro a política de maneira radical. Para mim, qualquer deputado ou senador que queira destinar recursos para o município, independentemente de sua ideologia, será bem-vindo, afinal, estão beneficiando a cidade, não a mim. No entanto, acredito que o movimento deveria ser reverso. Em vez de os prefeitos irem a Brasília, é Brasília que deveria vir até os prefeitos.”

Alpinópolis recebeu quase 20 milhões de emendas parlamentares entre 2021 e 2022, considerando os repasses estaduais e federais. "Isso nos permitiu transformar a realidade do município, realizando obras aguardadas há anos, como drenagem pluvial, recapeamento e calçamento de vias públicas, construção de complexo esportivo, reforma de praças, cirurgias e exames médicos, renovação da frota de veículos, programas para o setor rural, aquisição de maquinários, entre outras melhorias significativas para a população."

Da mesma forma, o prefeito de Iguatama, no Centro-Oeste de Minas, Lucas Vieira (Solidariedade), também afirmou que as emendas parlamentares são essenciais para cidades pequenas. Para Lucas, visitar Brasília para buscar emendas possibilita um contato direto com os parlamentares, facilitando a negociação e obtenção de recursos para os municípios. “Ao estar em Brasília, podemos apresentar as demandas do município, explicar a importância dos investimentos solicitados e mostrar como podem contribuir para o desenvolvimento local. Além disso, estar lá permite acompanhar de perto o processo de tramitação das emendas parlamentares, desde sua apresentação até a liberação, possibilitando intervir, se necessário, para agilizar o processo."

Lucas enfatizou que estar na capital do país permite uma aproximação com autoridades e parlamentares, facilitando as negociações. “Tenho excelentes relações com deputados e senadores. Ter um bom relacionamento com eles é fundamental para obter sucesso na conquista de emendas. Normalmente, os municípios menores têm um deputado majoritário que direciona emendas para a cidade, mas é crucial manter boas relações no Congresso Nacional, pois outros parlamentares também podem destinar recursos para o município."

Já o vereador de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Gabriel Parreiras (PRTB), destacou que ir a Brasília é “fundamental, estabelecer um bom relacionamento pessoal, olho no olho com aqueles que podem realmente ajudar.” “Para a minha cidade, a participação dos deputados federais é extremamente necessária, e é por meio desses encontros e conversas que conseguimos viabilizar emendas parlamentares", explicou.

NOVA METODOLOGIA

Três deputados da bancada mineira compartilharam como tem sido o cotidiano em Brasília. O deputado Hercílio Diniz (MDB-MG) destacou a metodologia diferente do governo Lula. “Em sua maioria, recebo lideranças políticas, como vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, para discutir emendas. Este governo adota uma metodologia um tanto diferente do que eu já havia encontrado”, afirmou.

“Anteriormente, tínhamos predominantemente emendas impositivas, pessoais e emendas positivas de bancada. Essas verbas eram direcionadas tanto para o município quanto para ministérios específicos. No entanto, o governo atual está indicando uma abordagem distinta. Agora, a ênfase recai significativamente no papel do prefeito e do líder municipal para desempenhar suas funções.” completou Diniz, que que é secretário nacional do MDB. Segundo ele, as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias podem ser um “baque” em Brasília. De acordo com ele, o maior pedido de emendas no seu gabinete é de recursos para a saúde, em seguida, infraestrutura.

A deputada Ana Pimentel (PT-MG) afirmou que as visitas de prefeitos e vereadores são constantes, principalmente da Zona da Mata, seu reduto eleitoral. Ela destacou o foco no planejamento nos últimos meses, resultando no aumento de entidades e hospitais em busca de emendas. “Meu gabinete tem sempre pão de queijo e café, como uma boa mineira. Este momento é de mais forças de pessoas na Casa. Gosto de pensar que a finalidade de emendas não é a única função do meu espaço em Brasília. O que eu almejo é que o gabinete seja esse espaço mesmo de encontro de movimentos sociais. As portas estão sempre abertas”, afirma. A deputada elenca a saúde como principal pedido de emenda. Em seguida, a educação.

O deputado federal Domingos Sávio, presidente do PL de Minas, também relata um aumento nas visitas, especialmente às terças, quartas e quintas – o que já é comum em Brasília, já que estes são os dias que os parlamentares estão presentes na Câmara dos Deputados – recebendo prefeitos de todo o estado com demandas, principalmente em saúde. “Recebo prefeitos de todo o estado à procura de emendas. Já se tornou uma ação cotidiana. São oito mandatos de vida pública. E venho recebendo mais visitas com demandas principalmente em saúde. Prefeitos, vereadores, representantes de Santas Casas, de sindicatos rurais, de cooperativas são as figuras mais frequentes no gabinete”, explicou.

Domingos Sávio ressaltou ainda a preparação de uma equipe especializada para atender prefeitos e vereadores, enfatizando a intensidade do trabalho, que se estende até as 22h em dias de sessões. “Preparei uma equipe em Brasília especialista em receber as pessoas. Então, além de mim, tenho esse pessoal, que atua diariamente. Tenho uma pessoa que cuida da minha agenda, outra que acompanha os prefeitos e lideranças nos ministérios e órgãos públicos quando não posso fazer pessoalmente, mas sempre que posso, estou presente. Também tenho alguém responsável pelas emendas parlamentares e convênios para prefeituras, e outra que cuida da área de comunicação. Enfim, é muito dinâmico. Trabalhamos de forma intensa", contou.

PRORROGAÇÃO

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou na última segunda-feira o prazo para que os parlamentares apresentem emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias em um dia. Inicialmente previsto para encerrar ontem, o prazo foi estendido até as 16h de hoje. A entrega do relatório final está marcada para o dia 20 e a a votação deve ser feita até o dia 24 deste mês. O relatório da LDO preliminar, aprovado na semana passada com déficit zero, está sujeito a uma possível emenda de reajuste na meta fiscal, conforme mencionado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, durante conversa com o relator Danilo Forte (União-CE). Em um almoço com empresários em São Paulo na sexta-feira passada (10/11), o relator da LDO destacou que o governo vive “num limbo entre o populismo econômico e o pragmatismo”.

Paralelamente, as 17 comissões permanentes do Senado estão definindo as emendas que encaminharão ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que está em análise na Comissão Mista do Orçamento, antes de ser votado pelo Congresso Nacional. As definições das emendas continuam na próxima semana: os colegiados têm até 23 de novembro para enviá-las. Para as emendas de comissão, não existem recursos financeiros previamente reservados. Essas emendas têm que estar no âmbito das competências regimentais de cada comissão e também devem representar interesse nacional, devidamente demonstrado na justificativa de cada uma delas.