Consciência Negra: a igualdade racial não pode existir apenas na lei
O enfrentamento do racismo requer políticas públicas de acesso e permanência na educação, proteção social e equidade nas relações de trabalho, com acompanhamento de seus resultados
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Christiane Procópio
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Defensora pública do Estado de Minas Gerais
A Constituição de 1988 consagrou a igualdade como direito fundamental e estabeleceu o combate à discriminação entre os deveres do Estado. Passados 38 anos, a distância entre a garantia legal e a realidade da população negra ainda desafia o sistema de Justiça brasileiro. Indicadores de educação, trabalho e renda mostram a persistência de obstáculos ao exercício de direitos constitucionalmente assegurados.
Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta semana mostram que, em 2025, apenas 9,2% das pessoas pretas e pardas com 25 anos ou mais haviam concluído o ensino superior. Entre os brancos, o percentual era de 19%, mais que o dobro. Em 2016, os índices eram de 6% e 15,7%, respectivamente. Houve avanços, mas a distância permanece expressiva.
Entre os jovens de 18 a 24 anos, a taxa ajustada de frequência ao ensino superior era de 39,6% entre os brancos, contra 22% entre pretos e pardos. Outro indicador ajuda a compreender essa diferença: dos jovens dessa faixa etária que concluíram o ensino médio, mas interromperam os estudos pela necessidade de trabalhar, 66,1% eram negros.
Os números mostram que o acesso à universidade ainda é condicionado por fatores socioeconômicos que atingem de maneira desproporcional a população negra.
O levantamento do IBGE também aponta disparidades no mercado de trabalho. Embora pretos e pardos representassem 55,1% das pessoas ocupadas em 2025, respondiam por apenas 30,7% dos cargos gerenciais. Os brancos, que correspondiam a 43,8% dos trabalhadores, preenchiam 67,4% dessas funções.
A diferença persiste mesmo entre profissionais com formação superior. Nesse grupo, a remuneração média por hora era de R$ 46,10 para brancos e R$ 33 para negros. O diploma, portanto, não assegura, isoladamente, condições equivalentes de remuneração e ascensão profissional.
Esses indicadores devem ser examinados à luz dos artigos 3º e 5º da Constituição Federal. A igualdade perante a lei está associada ao dever estatal de reduzir desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem preconceitos de raça ou cor. A garantia constitucional exige medidas capazes de enfrentar as condições que restringem o acesso a oportunidades. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) também prevê instrumentos para combater a discriminação e corrigir desvantagens históricas.
O enfrentamento do racismo não se limita à responsabilização por condutas discriminatórias individuais. Requer políticas públicas de acesso e permanência na educação, proteção social e equidade nas relações de trabalho, com acompanhamento de seus resultados.
Na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, essa responsabilidade integra a missão constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas necessitadas. A atuação abrange a defesa contra violações de direitos, o combate à discriminação e a proteção de grupos em situação de vulnerabilidade.
O trabalho também envolve educação em direitos. O projeto “Mais que um mês”, desenvolvido pela instituição, reúne referências históricas, culturais e jurídicas da população negra em um calendário anual, contribuindo para o conhecimento da legislação e a preservação da memória.
A experiência na Defensoria Pública ensina que assegurar o acesso aos tribunais é apenas parte dessa tarefa. É preciso identificar os obstáculos que impedem o exercício da cidadania e recorrer aos instrumentos jurídicos disponíveis para superá-los.
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Os dados do IBGE permitem avaliar a distância entre as garantias constitucionais e sua aplicação concreta. A igualdade racial não se realiza apenas pelo reconhecimento de direitos na legislação. Depende de condições efetivas para que a população negra tenha acesso à educação, ao trabalho digno, à renda e à Justiça, sem as desvantagens que ainda marcam sua trajetória social.