"Falsa equivalência" entre Executivo e Legislativo
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"Partir da premissa de que medidas do Congresso se equivalem às políticas do Executivo é, por si só, um grande equívoco. Embora ambas impactem o fiscal, sua natureza, finalidade e transparência são distintas.
Iniciativas do Executivo, como Pé-de-Meia, Auxílio Gás, valorização do salário mínimo e renegociação de dívidas, são políticas públicas identificáveis, debatidas pela sociedade e submetidas ao processo orçamentário. Seus objetivos são claros: estimular a economia, reduzir desigualdades e ampliar a proteção social.
Já as despesas impulsionadas pelo Congresso têm outra característica. Parlamentares ampliaram controle sobre o Orçamento via emendas de relator ('emendas secretas'), criadas no governo Bolsonaro e criticadas por órgãos de controle e pelo STF devido à falta de transparência. Mesmo após decisões do STF, surgiram as 'emendas PIX', que permitem repasse direto a estados e municípios com reduzido detalhamento, gerando debates sobre rastreabilidade e eficiência.
Também é incorreto atribuir ao governo federal a exclusiva responsabilidade pelo aumento da dívida ou da taxa de juros. A dinâmica da dívida depende de crescimento, arrecadação, juros, cenário internacional e decisões do Congresso. A Selic é definida pelo Banco Central com base em amplos indicadores, não só na política fiscal.
Além disso, muitas 'pautas-bomba' aprovadas pelo Legislativo criam despesas permanentes sem fontes claras de financiamento, pressionando as contas públicas. A crítica ao desequilíbrio fiscal deveria alcançar também o Parlamento, que amplia gastos enquanto cobra responsabilidade do governo.
Portanto, equiparar programas sociais submetidos ao escrutínio público com mecanismos parlamentares de baixa transparência é simplificação que ignora diferenças essenciais. O debate sobre responsabilidade fiscal é legítimo, mas deve reconhecer papéis distintos e responsabilidades compartilhadas entre Executivo e Legislativo."
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Marcus Aurelio de Carvalho
Santos – SP
