Contrato de salão-parceiro: o que a lei exige para o benefício fiscal valer
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Salões de beleza que trabalham com cabeleireiros, barbeiros, manicures e outros profissionais sem vínculo de emprego podem deixar fora da receita bruta a parte que pertence a esses parceiros. A possibilidade está na Lei 13.352, de 2016, conhecida como Lei do Salão-Parceiro, mas só vale quando a relação está formalizada em um contrato que cumpre as exigências da norma. Os profissionais podem atuar como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.
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A Belasis, plataforma de gestão para salões, barbearias e clínicas de estética com sede em Chapecó (SC), aplica essa separação na emissão das notas fiscais, de acordo com as parcerias cadastradas no sistema. A base de tudo, porém, continua sendo o documento assinado entre o estabelecimento e cada profissional.
O que o contrato precisa ter
A lei exige contrato escrito, homologado pelo sindicato da categoria ou, na falta dele, pelo órgão local do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), e assinado diante de duas testemunhas. Entre as cláusulas obrigatórias estão o percentual que fica com o salão, a responsabilidade pelo recolhimento de tributos, as condições e a periodicidade dos pagamentos ao profissional e a possibilidade de rescisão unilateral, com aviso prévio de no mínimo 30 dias.
O cuidado com o documento tem uma razão prática. Sem o contrato, ou se o profissional exercer funções diferentes das previstas nele, a relação passa a ser considerada vínculo de emprego. Em outubro de 2021, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a validade da lei, com a ressalva de que o contrato é nulo quando usado para dissimular uma relação de emprego.
“O sistema faz a conta e emite a nota do jeito certo. Mas a base de tudo é o contrato de parceria bem feito e um contador acompanhando o negócio”, afirma Marcelo Bêz, CEO da Belasis.
Por que a formalização pesa no caixa
Com o contrato em ordem, o salão-parceiro centraliza os pagamentos feitos pelos clientes, retém a sua cota-parte, repassa o restante ao profissional-parceiro e retém os tributos devidos por ele sobre essa parcela. Pela norma, a cota-parte do profissional não é considerada no cômputo da receita bruta do salão, ainda que o estabelecimento adote nota fiscal unificada ao consumidor.
Em um salão que repassa aos parceiros metade do valor pago pelos clientes, por exemplo, só a outra metade entra na sua receita bruta.
“Na prática, a lei diz uma coisa simples: o dinheiro que é do profissional não é faturamento do salão. Se essa separação não fica registrada, o dono acaba pagando imposto sobre um valor que nunca foi dele”, diz Bêz.
Contrato e nota fiscal caminhando juntos
Na Belasis, as notas NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) e NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) saem dos atendimentos e vendas registrados, e o valor repassado a cada profissional fica registrado junto da nota correspondente, o que facilita a conferência pelo contador.
A digitalização fiscal reforça a necessidade de organização. Desde janeiro de 2026, a Lei Complementar 214, de 2025, que regulamentou a reforma tributária, determina que os municípios permitam a emissão da NFS-e de padrão nacional ou compartilhem seus documentos fiscais com o ambiente nacional.
“Com a nota fiscal cada vez mais digital e padronizada, o improviso fica mais caro. O salão que organiza hoje a parceria e a emissão chega mais preparado às mudanças da reforma”, avalia o executivo.
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A Belasis atende cerca de 27 mil clientes ativos em oito países. Para o dono de salão que quer aplicar a Lei do Salão-Parceiro, o ponto de partida é um contrato escrito, homologado e assinado diante de duas testemunhas, com percentual, tributos, pagamentos e regras de rescisão definidos.