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Crédito de PIS e Cofins não se perde com a reforma, mas a escrituração de dezembro define quanto a empresa leva para 2027

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Cerca de 100 mil empresas chegam à reta final de 2026 com R$ 140 bilhões em saldo credor de PIS e Cofins, segundo estimativa da Receita Federal. As duas contribuições deixam de existir em 31 de dezembro e dão lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O saldo acumulado continua valendo depois da troca, como prevê o artigo 378 da Lei Complementar 214/2025. O ponto de atenção é o caminho até lá. O sistema da Receita vai partir do que estiver registrado na escrituração de dezembro de 2026, e em 12 mil dessas empresas o Fisco já identificou divergências que somam R$ 44 bilhões.

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Para o advogado Rogério Oliveira Anderson, que dirige a Rogério Anderson Advocacia, escritório de direito empresarial, a conciliação dos créditos está entre as decisões que a empresa precisa tomar agora, sem esperar o desfecho das discussões em Brasília. “Esperar o adiamento não é plano. Enquanto a Constituição não for alterada, a CBS começa em 1º de janeiro, e quem deixar a decisão para depois vai decidir com pressa”, afirma.

O retrato de dezembro vale para 2027

A data da virada está na Emenda Constitucional 132/2023: PIS e Cofins terminam no último dia do ano e a CBS começa a ser cobrada no dia seguinte. O crédito acumulado no sistema antigo não desaparece com as contribuições, mas passa a depender do registro feito no fechamento do ano. Um saldo lançado de forma incorreta, ou que não bate com os dados da Receita, entra em 2027 com a mesma pendência. Conferir a escrituração e resolver as divergências já apontadas é, por isso, trabalho para as próximas semanas, e não para depois da virada.

O crédito também muda de lógica

A revisão do passado coincide com uma mudança no presente. A CBS é não cumulativa: o tributo pago nas compras vira crédito, e o que pesa no resultado é a diferença entre o que a empresa deve nas vendas e o que já pagou nas compras. Uma prestadora de serviços do lucro presumido, que hoje recolhe 3,65% sobre a receita sem direito a crédito, passa a esse regime com alíquota padrão cerca de três vezes maior, salvo nas atividades com redução prevista em lei. “O erro mais comum é refazer o preço olhando só para a alíquota. O que define a margem é quanto de crédito a empresa toma nas compras e quanto o cliente consegue aproveitar do imposto destacado”, diz Anderson.

A alíquota ainda em discussão

O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 28 de outubro a alíquota de referência da CBS em 11,3%, acima dos 9,21% usados como projeção desde julho. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o número por resolução. Se ela não sair até 22 de dezembro, vale o cálculo do tribunal até que os senadores deliberem. Com a redução de 0,1 ponto percentual prevista em lei para 2027 e 2028, a alíquota padrão ficaria em 11,2%, somada a 0,1% de IBS em fase de teste. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em 17 de novembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, manteve o calendário e estimou em 8,5% a alíquota média efetiva da CBS, considerando as reduções setoriais previstas em lei. Entidades como a OAB pediram que a cobrança fique para 2028, e uma proposta de emenda à Constituição busca assinaturas na Câmara, mas o governo descartou a mudança.

A nota de 2027 gera o crédito do cliente

O mesmo cuidado vale para o crédito que nasce a partir de janeiro. Os campos de IBS e CBS na nota fiscal eletrônica são obrigatórios para as empresas do regime regular desde 3 de agosto. No Simples Nacional, a exigência começa em 1º de janeiro para a maior parte das notas de serviços e em 1º de março para as de mercadorias. “A partir de janeiro, a nota fiscal passa a sustentar o crédito do cliente. Um erro de emissão deixa de ser problema só de quem emite e vira problema comercial”, afirma o advogado.

O saldo de PIS e Cofins acumulado, portanto, não se perde com a reforma. A empresa leva para 2027 o que estiver correto na escrituração de dezembro. As semanas que restam até o fechamento do ano são o prazo para conferir o saldo, resolver as divergências e preparar as notas que vão gerar os créditos do novo tributo.

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Rogério Oliveira Anderson é advogado, procurador do Distrito Federal, doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Autor de Fundamentos Jurídicos da Extrafiscalidade Agrária (Lumen Juris, 2017), dirige a Rogério Anderson Advocacia.

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