Nova lei obriga a Receita a seguir decisões do STF e do STJ; veja o que muda para a empresa
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A administração tributária passou a ser obrigada por lei a seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com efeito vinculante. A regra entrou no Código Tributário Nacional (CTN) pela Lei Complementar 236, de 4 de setembro, que fixou um prazo de até 90 dias úteis, a partir do trânsito em julgado, para que o Fisco informe em parecer como vai aplicar cada decisão.
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Para o especialista em Direito Tributário Fernándo Silva, sócio-proprietário da FS Soluções Tributárias e autor de cinco livros sobre tributação, a mudança desloca o lugar em que a disputa acontece.
“2026 foi o ano em que a disputa tributária saiu dos tribunais e entrou na lei. O teto das multas, a vinculação da administração aos precedentes e o prazo para habilitar o crédito judicial agora estão no Código Tributário Nacional, e não apenas em acórdãos. É um instrumento que o contribuinte não tinha, mas ele só funciona para quem o conhece”, afirma.
Por que a regra pesa agora
A vinculação ganha importância porque 2026 teve três decisões favoráveis às empresas nos tribunais superiores. Em 20 de agosto, o STJ decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) não integra a base do PIS e da Cofins (Tema 1.372), com efeitos a partir de 15 de março de 2017. Em 7 de outubro, o STF afastou, por 7 votos a 4, as duas contribuições sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados (Tema 843). Em 21 de outubro, concluiu por 6 votos a 5 que o ISS também não compõe essa base (Tema 118), com a modulação dos efeitos ainda pendente nos embargos de declaração.
“As três teses de 2026 giram em torno da mesma pergunta: o que é, de fato, receita da empresa. O Supremo começou a responder em 2017, no caso do ICMS, e voltou ao tema agora, no ISS e no crédito presumido. Para o contribuinte, a vitória no tribunal é o começo, não o fim, porque o crédito só chega ao caixa de quem levanta os valores e age dentro do prazo e da modulação”, diz Silva.
O que mais a lei trouxe
A mesma lei criou o primeiro teto nacional para multas tributárias: 75% do tributo como regra, 100% nos casos de fraude, sonegação ou conluio e 150% na reincidência, com descontos de até 50% para quem paga dentro do prazo de impugnação. Também instituiu a arbitragem especial tributária e aduaneira, em que um árbitro imparcial decide a controvérsia sem que as partes precisem recorrer ao Judiciário.
Onde a empresa perdeu
A lei recebeu 14 vetos. Caiu o trecho que afastava, de forma geral, a multa isolada quando a Receita indefere ou não homologa um crédito, salvo falsidade, e o que retirava do prazo de cinco anos a compensação de indébito reconhecido na Justiça. Em setembro, o STF também validou, por unanimidade, o limite mensal para compensar créditos judiciais acima de R$ 10 milhões (ADIs 7.587 e 7.609), que escalona o uso desses créditos por até 60 meses.
“A validação do limite mensal e os vetos mostram o outro lado do ano: o legislador e o Supremo aceitam que o uso do crédito seja graduado no tempo. Isso é legítimo quando vem da lei. O que não se pode aceitar é que a mesma lógica seja estendida por ato infralegal, sem base legal, e esse deve ser o principal campo de disputa em 2027”, alerta o especialista.
O que fazer até o fim do ano
Segundo Silva, a agenda de dezembro inclui revisar a EFD-Contribuições antes do fechamento do ano, levantar os valores alcançados pelas teses de 2026 e mapear os créditos judiciais que dependem de habilitação, cujo prazo de cinco anos, desde setembro, conta da certificação do trânsito em julgado. O Diagnóstico Tributário Inteligente da FS Soluções Tributárias reúne a situação fiscal da empresa na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional antes de 1º de janeiro de 2027, quando o PIS e a Cofins dão lugar à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
“O balanço de 2026 é favorável a quem acompanha e duro com quem espera. As vitórias nos tribunais e as garantias da nova lei não se aplicam sozinhas, e o calendário da reforma não vai esperar ninguém. Em 2027, a pergunta não será se o contribuinte tinha direito, e sim se o exerceu a tempo”, conclui.
A FS Soluções Tributárias coloca à disposição sua equipe multidisciplinar de advogados e contadores altamente especializados, preparada para atender com agilidade, segurança e excelência técnica. Para mais informações ou esclarecimentos, entre em contato por nossos canais oficiais. Será um prazer orientá-lo.
Sobre Fernándo Silva
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Fernándo Silva é especialista em Direito Tributário, doutorando em Direito Tributário pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e mestrando pelo IDP, com atuação destacada em compensação tributária federal. É sócio-proprietário da FS Soluções Tributárias, sediada em Goiânia (GO) e com atuação nacional, e autor de cinco obras sobre a tributação brasileira: “Compensação Tributária: Fundamentos Constitucionais, Limites Administrativos e Perspectivas Práticas”, “Controle de Legalidade Tributária na Compensação Tributária Federal”, “A Supremacia Constitucional e a Compensação Tributária com Créditos de Terceiros”, “A Nova Ordem Tributária Nacional” e “Manual da Recuperação de Créditos Tributários”. Atua em operações de compensação com créditos de terceiros e precatórios em âmbito federal.