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Loja copiada por site falso: o que a lei permite fazer antes da Black Friday

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Às vésperas da Black Friday, uma fraude que atinge lojistas o ano inteiro ganhou vitrine com o lançamento do GTA VI. Páginas falsas reproduzem o nome, a identidade visual e os produtos de uma loja conhecida, recebem pagamentos e não entregam nada, e quem fica com a reputação abalada é a empresa dona da marca.

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Para Vinicius Del Rio, sócio-titular e advogado da Del Rio Advocacia, que atua em direito digital e marcas, a lógica se repete em toda data de grande movimento. "O lançamento de um jogo só torna visível o que lojistas enfrentam em toda data de pico. Na semana que vem tem Black Friday, e a mecânica é idêntica", afirma.

O que a lei prevê para quem copia uma marca

A reprodução de marca alheia sem autorização é crime previsto no art. 189 da Lei de Propriedade Industrial. Para a empresa atingida, o registro da marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é o que fundamenta o pedido de retirada das páginas e dos anúncios que usam o nome dela de forma indevida.

A conduta também tem enquadramento do lado de quem compra. Oferecer por meio de página fraudulenta um produto que não existe configura fraude eletrônica, tipo previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal, com pena de 4 a 8 anos de reclusão.

A cópia ficou mais difícil de perceber

O caso do jogo, que chega às lojas em 19 de novembro, mostra como essas páginas se sofisticaram. Um levantamento da Kaspersky, empresa de cibersegurança, identificou uma loja falsa voltada a brasileiros que imita a página de um fabricante de consoles e cobra R$ 449,90 pela pré-venda, o mesmo valor da edição padrão no Brasil. A vítima informa nome, telefone e CPF, paga por Pix ou cartão e fica sem o produto.

"O golpe ficou mais difícil de perceber porque o preço não é mais a pista. Quando a página falsa cobra o valor oficial, o consumidor perde o principal sinal de alerta", diz o advogado.

O volume desse tipo de crime cresce no país. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), o Brasil teve 2.261.055 ocorrências de estelionato em 2025, e os casos por meio eletrônico aumentaram 20,6% sobre 2024, de 286 mil para 347 mil.

Onde o anúncio falso aparece

Muitas dessas páginas chegam ao público por anúncio pago em redes sociais e buscadores. Na decisão sobre o Marco Civil da Internet, o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu presunção de responsabilidade da plataforma nos anúncios e impulsionamentos pagos: ela pode ser responsabilizada sem notificação prévia, a menos que demonstre ter agido com diligência. O entendimento foi ajustado em junho de 2026, no julgamento dos recursos apresentados pelas empresas.

"O anúncio pago não é um conteúdo qualquer que passou pela plataforma. Ela recebeu para exibi-lo. Por isso, guardar o link e o print do anúncio importa tanto quanto guardar o comprovante do Pix", explica Del Rio.

Quando o cliente já pagou

Para o consumidor enganado, o primeiro contato é com o banco. O MED (Mecanismo Especial de Devolução) do Pix, mantido pelo Banco Central, é acionado pela instituição de quem pagou. Pelas regras do Banco Central, desde fevereiro de 2026 a versão 2.0 do mecanismo rastreia o dinheiro mesmo depois de transferido para outras contas, e a vítima tem até 80 dias, contados da transação, para pedir a devolução, que depende de haver saldo nas contas envolvidas. "Tempo é o que decide. Quanto antes o banco é avisado, maior a chance de o dinheiro ainda estar na conta de destino", afirma o advogado. O registro de ocorrência, de preferência em delegacia de crimes cibernéticos, deve ser feito no mesmo dia.

Para a empresa que encontra a própria marca numa página falsa, o caminho passa pelo registro no INPI, que dá base ao pedido de retirada de páginas e anúncios, e pela guarda de links e prints, que servem de prova, uma preocupação que ganha peso com a Black Friday.

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Vinicius Del Rio é advogado (OAB/SP 553.851), atua em direito digital e marcas e é pós-graduado em Inovação e Inteligência Artificial aplicada ao Direito. www.delrioadvocacia.com.br

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