ICMS de 4% em peças de avião até 2028: quem pode comprar com o benefício

A compra de partes, peças, ferramental e insumos aeronáuticos com ICMS equivalente a 4% continua possível até 31 de dezembro de 2028, mas a redução não vale para qualquer nota fiscal. Pelas regras do Convênio ICMS 75/91, prorrogado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), o benefício depende de quem está dos dois lados da operação: quem compra e quem vende.

A nova data veio com o Convênio ICMS 131/26, publicado no Diário Oficial da União em 29 de outubro, que estendeu até o fim de 2028 a validade de 290 convênios de benefícios fiscais. Sem ele, o desconto deixaria de valer em 31 de dezembro de 2026. A mudança é acompanhada pela FLY CGC, consultoria especializada em regulação da aviação executiva que estrutura e certifica a operação de táxi aéreo de proprietários e empresas.

Quem pode comprar com a carga reduzida

Do lado de quem adquire o material, o convênio relaciona a indústria aeroespacial e as empresas de transporte e de serviços aéreos registradas na Anac, grupo que inclui as de táxi aéreo. Também aparecem na lista os aeroclubes, as escolas de aviação civil e as oficinas de manutenção. O proprietário ou o arrendatário da aeronave pode usar o benefício, desde que a matrícula do avião ou do helicóptero esteja identificada na nota fiscal.

Quem pode vender

A outra metade da regra está no fornecedor. Só se enquadram as empresas da indústria, da rede de comercialização e as importadoras de material aeronáutico relacionadas pelo Comando da Aeronáutica e divulgadas em Ato Cotepe. Por isso, conferir a situação de quem vende faz parte da compra tanto quanto conferir a de quem compra.

O tamanho do desconto

Em vigor desde 1991, o convênio reduz a base de cálculo do imposto nas operações com aeronaves, helicópteros, simuladores de voo, equipamentos de apoio em solo, partes, peças e componentes, até que a carga final fique equivalente a 4%. Como referência, a alíquota interna geral do ICMS em São Paulo é de 18%.

A diferença ganha peso porque boa parte das peças e dos serviços de manutenção aeronáutica é cotada em dólar, moeda que subiu 8,21% em 26 de outubro, a maior alta em um único dia desde janeiro de 1999. Com o câmbio mais alto, cresce o valor em reais sobre o qual o ICMS é calculado. “Com o dólar mais caro, a diferença entre a alíquota cheia e a carga de 4% numa revisão de motor ou numa troca de componentes muda o planejamento de manutenção de um operador”, afirma Paula Soffo Hoffmann, sócia-diretora da FLY CGC.

Atenção ao regulamento de cada estado

A prorrogação não passa a valer sozinha. O Convênio ICMS 131/26 depende da ratificação nacional, etapa formal prevista na legislação dos convênios de ICMS, e cada estado precisa atualizar o próprio regulamento. Em São Paulo, o regulamento do ICMS ainda traz 31 de dezembro de 2026 como data final do benefício para aeronaves, embora o 75/91 não esteja entre os 19 convênios dos quais o estado ficou de fora nesta rodada.

Táxi aéreo tem outras regras somadas

Para as empresas de táxi aéreo, regidas pelo RBAC 135 da Anac, o ICMS reduzido convive com outros benefícios ligados à certificação, como o IOF zerado no seguro aeronáutico pago por transportador aéreo. Para a consultora, a ordem dos fatores importa. “Certificar não é atalho para pagar menos imposto. É transformar a aeronave numa operação de verdade, com fiscalização contínua da Anac. Os benefícios vêm como consequência da estrutura”, diz Paula.

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Na hora de comprar uma peça com o ICMS reduzido, portanto, três conferências definem o enquadramento: se o comprador está na lista do convênio, se o vendedor consta no Ato Cotepe e se o regulamento do estado já traz a validade até 2028.