Lei Anticorrupção exige cuidado extra com fornecedores ligados a cargos públicos

Um fornecedor antigo, com contrato em dia, pode mudar de perfil de risco sem que uma linha do contrato seja alterada. Basta que um sócio, um familiar próximo ou alguém de relação estreita assuma uma função pública relevante. Com as posses dos eleitos em 2026 marcadas para janeiro e fevereiro de 2027, esse tipo de situação tende a aparecer com mais frequência na rotina das empresas.

A clickCompliance, plataforma de gestão de compliance, chama atenção para um ponto que muitas organizações deixam de lado: a gestão de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) não se limita a bancos e instituições financeiras. Ela também faz parte do cuidado com a rede de terceiros de qualquer empresa que mantenha um programa de integridade.

O que diz a regra

O Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, lista os parâmetros usados para avaliar programas de integridade. No artigo 57, inciso XIII, ele prevê diligências apropriadas e baseadas em risco para a contratação e, conforme o caso, a supervisão de terceiros e de PEPs, incluindo seus familiares, estreitos colaboradores e as pessoas jurídicas de que participem.

Para as empresas supervisionadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), há ainda regras específicas. A Resolução Coaf nº 40/2021 determina que a condição de PEP perdura por cinco anos depois que a pessoa deixa o cargo.

Atenção não significa suspeita

Ser PEP não é sinônimo de irregularidade. A classificação indica que a relação pode pedir mais atenção, de acordo com o contexto, o setor e o nível de risco. O objetivo da diligência é conhecer a relação e documentá-la, e não encerrar contratos de forma automática.

Esse cuidado ganha peso em empresas com uma rede extensa de terceiros. Quanto maior a base de fornecedores, representantes e parceiros, maior a chance de uma mudança política alcançar alguém dessa rede sem que a área de compliance perceba a tempo.

Onde o controle costuma falhar

Na maior parte dos casos, a dificuldade está no controle. Informações sobre fornecedores ficam em cadastros de compras, em e-mails trocados com a área comercial e em planilhas de cada departamento. Quando um vínculo muda, nem sempre essa mudança chega a quem precisa analisá-la, e o que foi decidido acaba sem registro.

O módulo Processos de Compliance, da clickCompliance, permite estruturar esses fluxos em formato digital. Com formulários personalizados, as informações são centralizadas e direcionadas para análise conforme os fluxos definidos pela organização, com etapas de avaliação, aprovações e acompanhamentos registrados em um único ambiente.

O resultado é um histórico centralizado, com responsáveis definidos para cada etapa e indicadores sobre o andamento dos casos, que ajuda a empresa a demonstrar, em uma auditoria, como identificou e tratou cada situação de risco envolvendo a sua cadeia de terceiros.

Como manter a rede de terceiros atualizada

A base oficial ajuda, mas não resolve tudo sozinha. Em orientação publicada em agosto de 2025, o Coaf afirma que o cadastro de PEPs da Controladoria-Geral da União (CGU) é uma fonte primária importante, a ser complementada por outras bases públicas ou privadas. Combinar essa consulta com informações prestadas pelos próprios parceiros e com revisões periódicas dá à empresa uma visão mais completa da sua rede.

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Para checar se um fornecedor tem ligação com uma Pessoa Exposta Politicamente, portanto, a empresa precisa de mais do que uma consulta pontual: um processo que registre a informação, direcione a análise a um responsável, documente a decisão e acompanhe a relação ao longo de todo o contrato.