Fim da polícia fantasma: Congresso extingue corporação que nunca fez concurso público

O Congresso Nacional aprovou em novembro de 2026 a PEC 18/2025, conhecida formalmente como PEC da Segurança Pública. A aprovação da proposta provocou a extinção oficial da Polícia Ferroviária Federal (PFF), corporação que estava prevista no texto da Constituição Federal há mais de 38 anos sem nunca ter saído do papel.

A mudança legislativa alterou diretamente o artigo 144 da Constituição. Os parlamentares retiraram o dispositivo que determinava a existência da PFF, encerrando em definitivo qualquer previsão constitucional para o funcionamento de uma corporação policial exclusiva voltada ao setor ferroviário.

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Novas competências da PRF

O texto ampliou as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), e, a partir dessa reformulação, a PRF passa a assumir integralmente as responsabilidades de segurança nas vias federais que antes não integravam seu escopo originário.

Com as novas regras em vigor, os policiais rodoviários federais recebem autorização para atuar em duas frentes de transporte:

• fiscalização e policiamento ostensivo em toda a malha de ferrovias federais;

• fiscalização e policiamento ostensivo nas hidrovias federais.

Estrutura nunca implementada

Mesmo figurando na Constituição Federal desde 1988, a Polícia Ferroviária Federal nunca foi estruturada de forma efetiva. Ao longo de mais de três décadas, o órgão jamais desenvolveu uma estrutura operacional própria para patrulhamento e presença em campo.

O poder público também não promoveu concursos públicos regulares para o preenchimento de cargos na instituição. Por causa da carência contínua de servidores concursados e de bases operacionais, a corporação permaneceu sem execução prática desde a promulgação da carta constitucional.

Impactos pós-desestatização

O cenário de inércia da corporação se intensificou a partir da década de 1990. Naquele período, ocorreu a desestatização da malha ferroviária federal, processo que trouxe novas indefinições administrativas para a instituição.

O principal entrave envolveu o quadro de funcionários remanescentes pertencentes à antiga Rede Ferroviária Federal S.A. A falta de definição sobre o destino desses trabalhadores contribuiu diretamente para que a corporação continuasse existindo somente no papel.

Diante do encerramento oficial da previsão no texto constitucional, as responsabilidades de segurança dessas estruturas federais deixam de depender de um órgão autônomo. As atribuições operacionais passam a integrar o trabalho da PRF.

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*Estagiária sob supervisão do editor-executivo João Renato Faria