Cavendish quer que ação no STF saia das mãos de Toffoli e vá para as de Gilmar
Defesa de Cavendish não concordou com distribuição de ação que pede extinção de punição dele em processo na Justiça Federal
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O empresário e delator Fernando Cavendish, ex-dono da Construtora Delta, quer que um pedido feito por ele recentemente ao STF seja analisado por Gilmar Mendes, e não por Dias Toffoli, relator designado para o caso.
Como informou a coluna, Cavendish, que fechou um acordo de delação premiada com a Lava Jato do Rio de Janeiro em 2018, apresentou ao Supremo um habeas corpus para que seja reconhecida a extinção da sua punibilidade em uma ação na qual foi condenado na Justiça Federal do Rio.
O empresário alega já ter cumprido as condições de cumprimento de pena previstas em sua delação, homologada pela 7ª Vara Federal Criminal em janeiro de 2019. Ele reclama, no entanto, que a 9ª Vara Federal Criminal estendeu a execução penal até janeiro de 2029.
A defesa argumentou que não caberia à 9ª Vara fiscalizar seu acordo de colaboração, mas somente executar a pena. Os advogados afirmaram que, com essa decisão da Justiça e sem a extinção da punibilidade, ele segue sujeito a restrições como suspensão de direitos políticos e impedimento à renovação do seu passaporte.
Ao apresentar o pedido ao STF, a defesa de Fernando Cavendish o direcionou a Gilmar Mendes. O habeas corpus, contudo, foi distribuído a Toffoli a partir da relação do caso com outras ações no STF, a chamada prevenção.
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Na quinta-feira, 19, os advogados solicitaram a redistribuição do caso a Gilmar, lembrando que o ministro é o relator no Supremo de processos relacionados à Lava Jato do Rio. Eles também argumentaram que os processos usados para definir Toffoli como relator não têm identidade subjetiva nem fática com esse novo pedido de Cavendish ao STF.
