Pedido do delator Fernando Cavendish chega a Toffoli no STF
Cavendish alega ter cumprido o previsto em seu acordo de delação sobre cumprimento de pena em processo e quer que o STF declare extinta sua punibilidade
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Chegou às mãos de Dias Toffoli no STF na última sexta-feira, 13, um pedido do empresário e delator Fernando Cavendish, ex-dono da notória Construtora Delta. Cavendish, que fechou um acordo de delação premiada com a Lava Jato do Rio de Janeiro em 2018, quer que o Supremo reconheça a extinção da sua punibilidade em uma ação na qual foi condenado na Justiça Federal do Rio.
O empresário alegou já ter cumprido as condições de cumprimento de pena previstas em sua delação, homologada pela 7ª Vara Federal Criminal em janeiro de 2019, mas que a 9ª Vara Federal Criminal estendeu a execução penal até janeiro de 2029.
A medida foi determinada em referência a um prazo de dez anos, previsto no acordo, ao longo do qual Cavendish não poderia praticar atos que justificassem a rescisão da delação.
A defesa do empresário argumentou que não cabe à 9ª Vara fiscalizar seu acordo de colaboração, mas somente executar a pena. Os advogados afirmaram que, com essa decisão da Justiça e sem a extinção da punibilidade, ele segue sujeito a restrições como suspensão de direitos políticos e impedimento à renovação do seu passaporte.
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A petição foi direcionada a Gilmar Mendes, mas acabou sendo distribuída a Dias Toffoli por dependência em relação a outros processos que já tramitaram no STF.
