O que é Indulto de Natal e quem tem direito à ele?
Indulto é um perdão definitivo concedido pelo presidente; saiba o que mudou e quem tem direito ao benefício natalino
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Com a chegada do fim de ano, o debate sobre benefícios penais retorna. O “indulto de Natal", representa o perdão da pena, e ainda gera dúvidas sobre seu funcionamento. Entender essa ação é fundamental para acompanhar as discussões sobre o sistema prisional.
Conforme o art. 84 da Constituição Federal, o indulto é o perdão ou redução de pena concedido pelo Presidente da República através de um Decreto. A concessão da ação é realizada após o bom comportamento do detento, que não pode ter nenhuma falta grave nos 12 meses anteriores à data de publicação do Decreto.
Além disso, é necessário o cumprimento de parcela da pena, que varia de acordo com o regime prisional e da quantidade da pena. Em casos para presos com penas mais elevadas em regime fechado e semiaberto, exige-se o cumprimento de considerável carga horária de trabalho ou estudo.
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Quem não tem direito ao indulto?
O benefício não se aplica a todos. A lista de restrições é extensa e impede o perdão para condenados por crimes considerados mais graves, como por exemplo:
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Tortura, terrorismo e tráfico de drogas;
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Latrocínio;
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Homicídio qualificado;
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Crimes sexuais;
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Crimes contra o Estado Democrático de Direito (incluindo os condenados pelos atos de 8 de janeiro);
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Abuso de autoridade.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
