Moraes atende a pedido da Vale e suspende CPI da Mineração em município no PA
Alexandre de Moraes considerou que CPI da Mineração em Parauapebas (PA) invadiu prerrogativas federais e desrespeitou precedentes do STF
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Alexandre de Moraes atendeu a um pedido da Vale e suspendeu nesta quarta-feira, 26, uma CPI na Câmara Municipal de Parauapebas (PA) que tem mirado a mineradora. Em uma decisão liminar, o ministro do STF suspendeu o ato da Presidência da Câmara que instituiu a chamada CPI da Mineração. A comissão havia sido instaurada em maio deste ano.
Em uma ação em segredo de Justiça no Supremo, Moraes deu razão do argumento da Vale segundo o qual a CPI no município paraense invadiu prerrogativas federais ao apurar pontos como a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) devida ao município.
Segundo a mineradora, a comissão buscou “redefinir critérios de incidência, recompor bases de cálculo e pressionar economicamente a Reclamante para celebração de acordos em valores bilionários, em nítida usurpação das atribuições da União e da ANM [Agência Nacional de Mineração]”.
Em sua decisão, Alexandre de Moraes afirmou que, ao direcionar suas investigações a pontos de competência da União, a CPI da Mineração na Câmara de Parauapebas descumpriu precedentes do STF em dois julgamentos, que reconheceram a responsabilidade federal nesses assuntos.
“Ao instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito que visa a alteração da ‘base de cálculo e os repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM)’, a Câmara Municipal viola entendimento firmado pela Corte no sentido de que ‘a competência para legislar sobre as participações ou compensações financeiras a que ele se refere – inclusive quanto às condições de repartição e arrecadação dessas receitas – será necessariamente da alçada da União’”, decidiu Moraes.
